Publicidade
Terça-Feira, 18 de Dezembro de 2018
Descrição do tempo
  • 31º C
  • 22º C

Prefeitura de Caçador divulga nota de esclarecimento sobre cobrança do IPTU

A administração municipal explica aos contribuintes situação sobre o imposto

Redação ND
Oeste

A Prefeitura Municipal de Caçador vem esclarecer a população acerca do pagamento do IPTU no Município, diante das atividades judiciais que se desenvolveram recentemente.

Divulgação/Diário Caçadorense/ND Oeste
Diário Caçadorense/ND Oeste
Nota foi divulgada durante a semana pela administração

 

Em princípio foi aprovada a Lei nº 270/2013, que reviu a Planta Genérica de Valores, sendo a mesma contestada judicialmente pela União das Associações de Moradores de Caçador, cuja decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina foi no sentido de suspender a eficácia da referida lei.

A partir de então a Prefeitura, informou aos munícipes acerca da decisão liminar, onde ficaram suspensas as cobranças dos carnês de IPTU do ano de 2014.

Ocorre que visando salvaguardar a obrigação da Administração Pública em evitar a renúncia de receitas, a Prefeitura requereu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da decisão no sentido de manter a cobrança do IPTU, nos moldes em que foi aprovada.

A lei municipal Nº 270/2013. Em respeito à decisão judicial, o que sempre se afirmou que seria observada por esta Administração, e, tendo em vista que a lei está em pleno vigor, fato novo, proveniente da decisão do Superior Tribunal Federal, o IPTU deverá ser pago de acordo com os carnês que foram emitidos.

Havendo qualquer modificação da situação jurídica, os contribuintes podem ficar tranquilos que as decisões judiciais serão observadas.

Cabe-nos, ainda, informar que os reajustes efetuados nos últimos anos não se trataram de atualização do valor venal do imóvel. Todo ano o valor do IPTU tem um reajuste inflacionário, contudo, não acompanha a valorização imobiliária que é a base de cálculo do IPTU. O reajuste do valor venal dos imóveis da nossa cidade deu-se em razão de questões imperativas e legais.

A base de cálculo do IPTU, por lei, é o valor venal, ou seja, o valor de mercado. E Caçador estava com a Planta Genérica de Valores desatualizada há 10 (dez) anos. Como Administrador Público, o Prefeito está comprometido com as necessidades da população, contudo, não pode se furtar ao cumprimento da legislação tributária e principalmente, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de responder por improbidade administrativa.

Por fim, a receita advinda do respectivo imposto terá como destino principal obras de mobilidade urbana, educação e saúde, que beneficiarão todos os munícipes.

Publicidade

0 Comentários

Publicidade
Publicidade