TRF-4 tranca ação contra empresários de Jurerê Internacional

A ação penal contra os empresários do Jurerê Praia Hotel, localizado em Jurerê Internacional, na capital catarinense, foi trancada, por meio de um habeas corpus, pela oitava turma do TRF-4 (Tribunal de Justiça Federal da 4ª Região), em Porto Alegre. De acordo com a denúncia do MPF (Ministério Público Federal), a empresa Simple On The Beach teria implantado um logradouro à beira-mar, invadindo o “Passeio dos Namorados”, uma área da União cedida ao município.

Segundo os magistrados, a denúncia classificada como “genérica” não detalha de forma minuciosa as ações de cada um dos empresários para contribuir com o suposto delito. Em seu voto, o relator do habeas corpus, desembargador federal Leandro Paulsen, concluiu que a denúncia incriminava os empresários pelo fato deles serem apenas sócios da empresa.  

“Não se admite que referida denúncia seja genérica, ou seja, que não estabeleça a ligação entre a conduta do réu e o fato praticado”, justificou Paulsen, relator do habeas corpus, durante o seu voto. Para o desembargador, a falta de atribuição de condutas específicas dos sócios tornou a denúncia “inepta”, ou seja, incapaz de produzir efeito jurídico, e não cumpre os requisitos necessários, elencados no artigo 41 do CPP (Código Processual Penal).

“Tanto isto é verdade que o próprio Ministério Público Federal afirma que faz-se necessária a instrução processual para que se esclareça quais as condutas de cada réu são passíveis de reprimenda penal”, completou o relator. O voto foi seguido à unanimidade pelos demais membros da oitava turma, ordenando o imediato trancamento da ação penal. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores federais Victor Luiz dos Santos Laus e João Pedro Gebran Neto.

Conforme a denúncia, os empresários foram acusados de suposta prática prevista no artigo 20 da Lei 4.947/66, que constitui crime “invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios”. A pena para estes casos pode variar de seis meses a três anos.

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