Serviços funerários de Florianópolis serão regularizados em até 30 dias

Dentro de 30 dias, quatro empresas começarão a operar os serviços funerários em Florianópolis, com base na Lei Ordinária 6.923, de 12 de janeiro de 2006, que define critérios e obrigações das concessionárias. Na prática, o cidadão poderá escolher o serviço funerário que desejar e não será mais obrigado a aceitar o rodízio feito pelas empresas que operam atualmente, sem regulação.

A concessão para exploração dos serviços funerários foi homologada na sexta-feira (20) pela Prefeitura de Florianópolis, depois de quase 20 anos de tentativas frustradas e uma guerra jurídica sem precedentes. Somados os valores, os cofres públicos irão receber o incremento de R$ 4,3 milhões pelo período da concessão. As dificuldades para regularizar o serviço eram tão grandes que o secretário de Administração da Capital, Everson Mendes, chega a definir a homologação como “momento de muita vitória”.  

Serviços funerários estão irregulares em Florianópolis há quase 20 anos. - Foto: Flávio Tin/ND
Serviços funerários estão irregulares em Florianópolis há quase 20 anos. – Foto: Flávio Tin/ND

Dezenove 19 empresas concorreram no processo licitatório, e quatro delas foram habilitadas e consideradas vencedoras: Funerária Santa Catarina, Funerária São Pedro, Serviços Funerários Rio Rufino Eireli e Mattos Funerária. As duas primeiras estão sediadas em Florianópolis, e as demais estão sediadas em Rio Rufino e Bom Retiro, ambas na Serra catarinense. “São quatro empresas, porque a lei municipal assim o determina”, complementa Mendes.

As concessões são válidas por dez anos e podem ser renovadas por mais dez anos ao final do período de exploração. Apenas no cemitério do Itacorubi são registrados 140 sepultamentos por mês em média, mas a prefeitura estima que este número chegue a 200, contando os outros cemitérios espalhados pela cidade. 

A fiscalização do serviço será feita pela Susp (Superintendência de Serviços Públicos), que administra a Central de Óbitos e está ligada à Secretaria de Segurança Pública. É da Susp também a responsabilidade de reajustar os preços fixados em 2006 pela lei municipal e abrir eventuais processos administrativos. “Se não operar dentro das exigências, a empresa será notificada. Após duas notificações, ela estará fora [da concessão]”, finaliza Mendes.

>> Moradias avançam em terreno público utilizado por funerárias no cemitério do Itacorubi

Edital complexo foi construído

O sucesso da concorrência pública é creditado à construção conjunta do edital, em colaboração com o TCE (Tribunal de Contas do Estado), secretarias municipais e Procuradoria-Geral do Município. O edital, bastante complexo, versava sobre a maior outorga, ou seja, seriam habilitadas as empresas que apresentassem o maior valor.

Depois de lançado o edital, começaram a surgir as tentativas de impugnação, para barrar o processo licitatório. “Não parou porque respondemos e derrubamos ponto a ponto as impugnações que eram propostas pelos interessados em manter o negócio como está, já que cinco empresas exploravam o serviço ao seu bel prazer”, explica Everson Mendes. 

O Ministério Público de Santa Catarina também entrou na discussão e chegou a abrir um processo investigativo criminal, por meio da Promotoria da Moralidade Administrativa. “Eles chamaram as 19 empresas participantes, através dos seus contadores e, no final, continuaram a investigação, mas parabenizaram a prefeitura pela condução do processo licitatório”, conta Mendes. Ainda na última quinta-feira (19), 24 horas antes da homologação, a prefeitura conseguiu liminar para derrubar uma última tentativa de anulação do processo licitatório.

Cidade