Juiz concede liminar para suspender cobrança retroativa da taxa de lixo em Florianópolis

Atualmente, a arrecadação em taxa de lixo é insuficiente para cobrir todos os custos do sistema em Florianópolis - Marco Santiago/ND
Atualmente, a arrecadação em taxa de lixo é insuficiente para cobrir todos os custos do sistema em Florianópolis – Marco Santiago/ND

O juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por duas empresas para suspender a cobrança retroativa da Taxa de Resíduos Sólidos cobrada pela Prefeitura de Florianópolis. O magistrado também anulou qualquer lançamento que já tenha sido feito pela administração municipal. A liminar foi divulgada pelo portal Juscatarina, na manhã desta sexta-feira (16).

Em janeiro, após impasse entre a administração municipal e a classe empresarial, o prefeito Gean Loureiro (MDB) chegou a criar um grupo multidisciplinar para elaborar nova legislação para cobrança da taxa.

O movimento foi provocado após o município lançar a cobrança do tributo neste ano sem um redutor sobre inscrições não residenciais, o que fez com que o valor da cobrança aumentasse até 300% em alguns casos. Segundo a prefeitura, o redutor foi aplicado irregularmente desde 2004.

Em seu despacho, o magistrado acolhe parcialmente os argumentos dos advogados das empresas e reconhece que a cobrança retroativa é ilegal. Segundo o juiz, a prefeitura argumentou um “erro de fato” para justificar a cobrança e reajustar os valores, quando o caso se trata de um “erro de direito”.

Em fevereiro, o município enviou à Câmara Municipal um projeto de lei solicitando a remissão de pagamento de taxas anteriores, “já que os munícipes que pagaram a menos, mesmo que irregularmente, o fizeram de boa fé e não poderiam pagar por um erro administrativo de gestões anteriores”, disse a prefeitura em nota. A aplicação do redutor representa cerca de R$ 4 milhões em descontos concedidos por ano desde 2004.

“Enquanto tramita na Câmara esta remissão, a prefeitura adiou o prazo para pagamento. De acordo com o município, apesar de não concordar com a cobrança retroativa, os gestores foram obrigados, pela lei, a emitir o carnê”, afirmou a prefeitura.

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