Decisão judicial sobre demolições no Campeche divide opiniões, em Florianópolis

Decisões judiciais dificilmente contentam a todas as partes. E não é diferente para duas associações que representam interesses do maior bairro do Sul da Ilha em relação à sentença da 6ª Vara Federal de Santa Catarina, que condenou município, Floram e União, visando proteger o patrimônio da União.

A Amocam (Associação dos Moradores do Campeche) enxerga com bons olhos a decisão da 6ª Vara Federal. Para o presidente da Amocam, Alencar Vigano, a decisão judicial foi “bastante salutar” para embasar decisões futuras, principalmente em relação à preservação ambiental e a necessidade de implantação de saneamento básico, um dos principais problemas do bairro, que sofre com a especulação imobiliária. “O grande problema é que o Plano Diretor não levou em consideração a legislação ambiental, pois o zoneamento urbano considera o trecho ocupado das dunas como área residencial”, explica Vigano.

Zona costeira do Campeche é alvo do Ministério Público Federal - Foto: Flavio Tin/ND
Zona costeira do Campeche é alvo do Ministério Público Federal – Foto: Flavio Tin/ND

Já o presidente da Amoje (Associação dos Moradores da Avenida Jardim Eucaliptos), João Carlos da Silva, recebeu a sentença com surpresa e buscou orientação do procurador da República Eduardo Barragan. Silva reconhece que algumas casas e benfeitorias (muros), estão sobre dunas, que são consideradas Área de Preservação Permanente (APP) e terrenos de Marinha pertencentes à União. “Tem alguns pontos que precisam ser ajustados, mas é uma discussão muito ampla”, admite, ao lembrar a contestação da Linha de Preamar Médio (LPM) de 1831, que delimita e define os terrenos de Marinha.

Por outro lado, Silva destaca que a região das Areias do Campeche está definida com área residencial no zoneamento do Plano Diretor, inclusive com investimento do poder público em infraestrutura. Para Silva, o município tem interesse em reconhecer as chamadas áreas consolidadas, caso contrário não teria investido na região. “A prefeitura não tem interesse em demolições e aplica as leis que garantem as áreas consolidadas. As leis vão mudando ao longo tempo para atender à sociedade”, observa, em referência ao Reurb, instrumento jurídico de política urbana que tem função social para regularizar núcleos urbanos já consolidados.

O assessor jurídico da prefeitura Rafael Poletto dos Santos ressalta que o fato de a região das Areias do Campeche estar definida como área residencial no Plano Diretor não garante segurança jurídica para os moradores no caso das APPs. “Cada caso é um caso, e a Reurb precisa ser analisada nesta situação, pois os conceitos urbanos estão se modernizando e há diversos entendimentos sobre essa nova legislação”, esclarece Rafael.

Floram já realizou 141 demolições desde 2017

Responsável pela fiscalização, autuação e cumprimento de ações demolitórias, a Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis) também contesta a falta de poder de polícia exposta na sentença da 6ª Vara Federal que condenou o órgão, ao lado da prefeitura e da União a realizar um estudo para identificar irregularidades no Campeche.

De acordo com o chefe de departamento de fiscalização ambiental da Floram, Walter Hachow, de 2017 até 17 de agosto de 2018, o órgão realizou 141 demolições, entre elas na praia dos Naufragados. Dessas ações, apenas 20% são referentes a sentenças de ações propostas pelo Ministério Público e Poder Judiciário. “Então não podem dizer que não usamos do poder de polícia”, afirma Hachow, que já contabiliza 184 autos de infração em 2017, mas estima que esse número chegue a 300 até o final do ano. Pelo menos outras 60 ações demolitórias tramitam no órgão, sem previsão de término para cumprimento.

Para fiscalizar, a Floram conta com 18 fiscais, sete a mais que o Instituto do Meio Ambiente (IBA, antiga Fatma), que atende todo o Estado. Ainda segundo Hachow, diariamente chegam, em média, quatro denúncias, muitas anônimas e que não se confirmam. O superintendente da Floram, Álvaro Casagrande, resume o cerne da questão que parece estar longe de uma solução. “O que falta é educação ambiental. Antigamente, não usávamos cinto de segurança e agora usamos. Temos que investir em educação ambiental”, completa.

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