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Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
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Tribunal de Justiça e Ministério Público de SC pagam auxílio-moradia em dobro para casais

Amparados por liminar, 16 casais entre juízes e desembargadores do TJ-SC e promotores e procuradores do MP-SC recebem R$ 1,6 milhão por ano

Keli Magri
Florianópolis

Quatro casais de juízes e desembargadores do TJ-SC (Tribunal de Justiça) e 12 casais de promotores e procuradores do MP-SC (Ministério Público) recebem o auxílio-moradia em duplicidade, morando ou não na mesma casa ou em imóveis próprios no Estado. O valor mensal do benefício é de R$ 4.377,73 para os juízes e entre R$ 3.235,58 e R$ 4.377,73 aos membros do MP-SC, o que corresponde a R$ 1,6 milhão por ano. Metade deste valor poderia retornar aos cofres públicos, caso o TJ-SC e o MP-SC seguissem a recomendação dos Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público (CNJ e CNMP) feita em outubro de 2014.

Eduardo Valente/Arquivo/ND
Desembargadores do TJ-SC recebem R$ 4.377,73 por mês de auxílio-moradia

 

Tanto o CNJ quanto o CNMP publicaram as resoluções no dia 7 de outubro do ano passado determinando a suspensão do pagamento do auxílio-moradia a promotores, procuradores e magistrados casados entre si e que moram na mesma casa. Segundo a determinação, apenas os cônjuges mais antigos receberiam o benefício. Para os dois órgãos que fiscalizam as ações do Poder Judiciário no país, a duplicidade indicava uma “anomalia grave” e poderia influenciar na extrapolação do teto salarial nacionalmente questionado.

A partir da determinação dos Conselhos, o TJ-SC e o MP-SC baixaram resoluções e suspenderam o pagamento aos casais no Estado, porém foram questionados judicialmente em mandados de segurança pela AMC (Associação dos Magistrados Catarinenses) e ACMP (Associação Catarinense do Ministério Público). As duas entidades alegaram que o benefício é um direito previsto em lei e usaram a determinação do ministro Luiz Fux do STF (Supremo Tribunal Federal) para respaldar a argumentação. Em liminar no dia 15 de setembro de 2014, o ministro estendeu o auxílio-moradia a todos os 16 mil juízes do país, com exceção apenas aos que moram em residências oficiais. Não há nenhuma em toda a região Sul do país.

Em abril deste ano, os desembargadores Jorge Luiz de Borba e Vanderlei Romer aceitaram a argumentação das Associações e restabeleceram o pagamento duplo do benefício. O primeiro deferiu liminar ao mandado de segurança da ACMP no dia 20 de abril e o segundo seguiu a decisão ao analisar o mandado de segurança da AMC três dias depois.

“De acordo com o princípio da legalidade, previsto constitucionalmente, o regulamento não pode impor restrição a direito sem que haja lei a respaldá-la. Ora, claramente, a única restrição que as leis disciplinadoras do auxílio-moradia preveem é a impossibilidade de, no local de domicílio do membro do Ministério Público, haver ‘residência oficial’ à sua disposição”, disse o juiz Jorge Luiz de Borba, em seu despacho, seguido por Romer. “As resoluções são ilegais ao estabelecerem restrições para a concessão do auxílio-moradia não previstas pela lei que o estabeleceu”.

Embora as liminares tenham sido concedidas, nenhuma ação teve julgamento de mérito e continua em tramitação.

Conselho investigará pagamento do beneficio em todo o país

Na sessão de 24 de junho, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afirmou que analisa se as regras dos tribunais para concessão de auxílio-moradia a magistrados estão seguindo as normas em vigor. Isso porque, já é de conhecimento do CNJ que algumas cortes não seguem a resolução aprovada pelo Conselho em outubro do ano passado.

O caso em Santa Catarina, que suspendeu e depois teve liminar restabelecendo o pagamento duplo do benefício, respaldado pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), gerou o debate. O conselheiro Paulo Teixeira deixou claro que a resolução do CNJ precisa ser seguida. “Esse assunto está regulamentado na resolução do CNJ. Qualquer medida extra implica pelo menos a abertura de um procedimento de controle administrativo para ver em que circunstância está sendo dada essa liminar”, argumentou ele, respaldado pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. “Alguns Estados estão extrapolando o teto do STF, isso é inadmissível. Decidimos sobre a resolução depois de muito refletir, identificamos anomalias graves já naquele momento”, disse.

A AMC (Associação dos Magistrados Catarinenses), ao citar a liminar do STF, afirmou que o pagamento do auxílio-moradia encontra respaldo legal. “O tema foi judicializado, havendo concessão de liminar para garantir o seu recebimento enquanto pendente o processo de decisão final. No ponto, a posição da Presidência do Tribunal de Justiça, calcada na resolução do CNJ, está sendo questionada, justamente por não obter suporte na lei”, disse a AMC, em nota.“O benefício deve ser pago aos magistrados inclusive por simetria, diante do direito reconhecido a outras categorias”, defendeu o presidente da AMC, Odson Cardoso Filho.

O TJ-SC, que chegou a suspender o pagamento, por meio da assessoria, alegou seguir a determinação judicial posterior, “a qual deve prevalecer”. A ACMP (Associação Catarinense do Ministério Público) não se manifestou.

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Há um ano sem julgamento, decisões provisórias são mantidas

A decisão em conceder o auxílio-moradia aos 16 mil juízes em todo o país, mesmo que morem em imóvel próprio, completa um ano em setembro, sem nunca ter sido submetida ao crivo do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal). Nem sequer tem data para ser julgada. Foi uma medida liminar despachada pelo ministro do STF Luiz Fux, com parecer do Ministério Público Federal favorável ao pagamento. Além de juízes federais, a liminar também estende o benefício para a Defensoria Pública e juízes estaduais e do trabalho. O valor anual alcança R$863 milhões.

Ao defender o benefício, o ministro Fux afirmou que o pagamento de auxílio está previsto na Lei Orgânica da Magistratura e que, por isso, o Judiciário não estaria concedendo vantagem pecuniária sem fundamento legal. Chegou a alegar que mesmo com o auxílio-moradia, o salário dos juízes federais continua inferior aos de um promotor de Justiça, um juiz de Direito estadual e, até mesmo, aos de servidores de entidades estatais.

A União, no entanto, recorreu das decisões. A Advocacia Geral alegou que o pagamento do benefício “é flagrantemente ilegal” e provocaria dano irreparável à União.

 

Resolução 199 do CNJ - Suspensa pela liminar do TJ

O que diz

Art. 3º O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando:

I - houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize;

II - inativo;

III - licenciado sem percepção de subsídio;

IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade.

 

Ato 778 do MP-SC - Suspenso pela liminar do TJ

O que diz

Art. 3º Não será devido o auxílio-moradia ao membro do Ministério Público, e de igual modo o seu pagamento cessará, quando:

I – houver, à sua disposição, residência oficial condigna na Comarca de lotação;

II – estiver aposentado;

III - estiver em disponibilidade decorrente de sanção disciplinar;

IV – estiver afastado ou licenciado, sem percepção de subsídio; ou

V - seu cônjuge ou companheiro tenha lotação em município da mesma Comarca e ocupe imóvel funcional ou perceba auxílio-moradia do Ministério Público ou de qualquer outro órgão da administração pública.

 

CORREÇÃO

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem esclarecer equívoco em matéria publicada na página política da edição de ontem do periódico Notícias do Dia, em que se tece considerações sobre o auxílio-moradia de alguns integrantes da Magistratura e do Ministério Público. O texto afirma que em 20 de abril do corrente o Des. Jorge Luiz de Borba concedeu liminar, nos autos nº 2014.090614-5, e que não teria havido, no processo, ainda nenhum julgamento de mérito. Cumpre, porém esclarecer, que no referido processo não houve o deferimento de liminar, ao contrário foi ela negada em 15/12/2014.

O que ocorreu foi sim o julgamento, com análise de mérito, pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, composto por 12 desembargadores, que de forma unânime concedeu a ordem. O julgamento foi realizado em 08/04/2015 e o acórdão assinado em 16/04/2015, com publicação em 20/04/2015.

Portanto, ao contrário do veiculado, não se trata de uma liminar, mas sim de decisão de mérito, da qual foi interposto recurso para instância superior. Tal nota se faz necessária porque as notícias jornalísticas devem retratar a verdade dos fatos para que a população seja informada corretamente.​

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