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Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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STJ mantém suspensão do auxílio-moradia para casais de juízes catarinenses que moram juntos

Decisão atinge 17 casais de magistrados

Fábio Bispo
Florianópolis

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e manteve  a suspensão do pagamento de auxílio-moradia para juízes casados moram na mesma casa, em julgamento na tarde desta terça-feira (16). A ação foi movida pela AMC (Associação dos Magistrados Catarinenses), e questionava a suspensão do auxílio e pedia a retomada dos pagamentos com efeito retroativo. A associação informou que não vai recorrer da decisão.

Sergio Amaral, divulgação STJ/ND
Julgamento da ação pelo Superior Tribunal de Justiça aconteceu nesta terça-feira

 

O auxílio-moradia para 17 casais de magistrados catarinenses, que recebiam o benefício duplo, foi suspenso em 2014 pelo TJSC. O tribunal apontou duplicidade do auxílio, contrariando a Resolução 199/2014 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que em seu artigo 3º, inciso IV, aponta justamente para o caso de magistrados que vivem juntos: “perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade”. Ou seja, os magistrados casados só teriam direito se vivessem em casas separadas.

A decisão da Justiça catarinense foi acatada por unanimidade. Em seu voto, em dezembro de 2015, o relator do processo no TJSC, desembargador Ronei Danielli, lembrou a resolução do CNJ em seu voto:

“Rememore-se que não se trata de omissão ou de lacuna, porquanto a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.° 199/2014, ao regulamentar o auxílio moradia dos magistrados brasileiros, excluiu expressamente a possibilidade de duplo pagamento daqueles que, casados entre si, residem sob o mesmo teto”, argumentou.

Em 2015, a associação entrou com mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que suspendeu o pagamento naquele ano. Segundo argumenta o pedido da ACM, a restrição estabelecida pelo ato impugnado não se apresenta no Estatuto da Magistratura de Santa Catarina – Lei Complementar estadual n. 367/06. O TJ rejeitou o pedido, e a ACM recorreu ao STJ.

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