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Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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Reajuste de servidores municipais de Joinville vai à votação nesta terça-feira

Tribunal de Contas e Tribunal Regional Eleitoral foram consultados porque medida será efetuada fora do prazo previsto na legislação eleitoral

Shirlei Paterno
Joinville

Os projetos de lei que autorizam reajuste nos salários de servidores públicos de Joinville podem ser aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (31), da Câmara de Vereadores de Joinville. Antes disso, às 16h, os projetos serão votados em reunião extraordinária da Comissão de Legislação, a expectativa é que o parecer seja favorável. O presidente da comissão, vereador Maurício Peixer (PR) disse que não há ilegalidade em repor a inflação.

 

Arquivo/ND
“Eles entenderam que é um direito (do servidor). Vou fazer todo o esforço possível para aprovar os projetos na sessão de terça”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Fachini (PMDB)



O presidente da Câmara, Rodrigo Fachini (PMDB) e o vereador Manoel Bento (PT) foram a Florianópolis consultar órgãos competentes e pedir que se posicionem. O entendimento deve ser favorável à aprovação, mesmo fora do prazo previsto na legislação eleitoral para aumentos de salários de servidores públicos. “Eles entenderam que é um direito (do servidor). Vou fazer todo o esforço possível para aprovar os projetos na sessão de terça”, disse Fachini.

Segundo ele, os tribunais de Contas e Regional Eleitoral serão formalmente consultados, mas sinalizaram não haver ilegalidade na concessão apenas de reajuste aos servidores, sem ganho real. Na sessão desta segunda-feira (30), o vereador Maurício Peixer convocou reunião extraordinária de Legislação para, segundo ele, aprovar pareceres favoráveis às propostas do Executivo e da Câmara amanhã. O vereador disse que não há ilegalidade nos projetos e que a Casa deve aprová-los, mesmo sob pena de responder legalmente por isso.

O Projeto de Lei Complementar de número 20/2016, de autoria da Prefeitura, estabelece reposição de 9,83% em quatro parcelas, sendo 2% em 1º de agosto;  2% em 1º de outubro; 2% em 1º de dezembro; e o restante, de 3,83%, a partir de 1º de fevereiro de 2017. A proposta foi negociada com o sindicato da categoria nos últimos meses.

O Projeto de Lei Ordinária de número 91/2016, e autoria da Mesa Diretora da Câmara, autoriza reajuste igual a servidores do Legislativo, mas em parcela única, na data-base da categoria (1º de maio), de acordo com o inciso 10 do artigo 37 da Constituição.

 

*Com informações da Assessoria de Imprensa

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