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Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
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Projeto prevê redução de assessores na Câmara de Joinville

Resolução limita estrutura de gabinetes e controla horas trabalhadas

Daiana Constantino
Joinville

A menos de uma semana do prazo para que a Câmara de Joinville aprove resolução criando estrutura padronizada de assessoria parlamentar, conforme determinação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), dois projetos e um Ato da Mesa Diretora com essa finalidade foram lidos, nesta terça-feira (10), em plenário, durante a sessão. A medida objetiva atender as exigências previstas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Complementar da Proporcionalidade, assinado entre Legislativo e MP, em dezembro passado.

As propostas limitam a estrutura de assessoramento parlamentar a sete funcionários, exige níveis de formação para contratação desses comissionados lotados nos gabinetes e cobra o controle das horas trabalhadas. Conforme os textos, serão criados os cargos de chefe de gabinete, de assessor parlamentar de comunicação social, de assessor parlamentar de apoio técnico e quatro de assessores parlamentares de apoio operacional. Veja os detalhes no quadro abaixo.

Para as três primeiras funções mencionadas acima, a exigência de formação é de nível superior completo, enquanto para os demais cobra-se nível médio completo. Os ocupantes serão nomeados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Fachini (PMDB), mediante solicitação de cada vereador. Com as demissões dos atuais assessores parlamentares – medida necessária para que sejam feitas as adequações –, a Câmara prevê um impacto financeiro de R$ 1 milhão.

No entanto, a Casa alega que esse recurso será recuperado nos meses seguintes, já que haverá redução de nove para sete no número de funcionários nos gabinetes.

 

 

Limite para horas extras

O projeto de resolução vem acompanhado de um Ato da Mesa Diretora que regulamenta as horas extras, a compensação do tempo de trabalho excedente à carga semanal, o controle de frequência e as férias na Câmara. No texto, alega-se que a proposta leva em consideração orientações do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do MPSC.

Segundo a assessoria de comunicação da Câmara, os projetos seguirão mesmo trâmite do que as demais propostas. Depois de lidos em plenário, os projetos serão analisados pela Consultoria Legislativa, que irá decidir por quais comissões técnicas devem passar. Para a Câmara aprovar o projeto dentro do prazo estabelecido pelo TAC, dia 15 de março, as propostas devem ser votadas em plenário hoje, quando ocorre a última sessão ordinária da semana.

Contudo, corre o risco de o prazo ser extrapolado. Segundo o presidente da Comissão da Legislação e Justiça (grupo pelo qual tramitam, obrigatoriamente, todos os projetos), Maurício Peixer (PSDB), a Mesa Diretora não fez nenhum pedido para agilizar a tramitação. “Na próxima segunda [16] vamos nomear a relatoria [dos projetos]. Na outra segunda [23], colocamos em pauta”, disse o tucano.

O prazo final do TAC é 30 de março, quando a Câmara deve já ter reduzido de nove para sete assessores em cada gabinete. Mas antes de fazer essas alterações práticas, o Legislativo deve ter aprovado as mudanças que alteram a estrutura administrativa da Casa.

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