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Portal da Transparência da Câmara de Joinville está longe do ideal

Informações como despesas dos gabinetes não estão disponíveis no site

Daiana Constantino
Joinville

A Câmara de Vereadores de Joinville ainda está aquém do ideal em transparência pública e em acesso à informação. No site do órgão, dados relevantes para a população simplesmente não estão disponíveis.

Reprodução/ND
Portal da Câmara de Joinville ainda está longe do ideal



No lado direito da página principal do site do Legislativo, há um quadro intitulado “Acesso Rápido”, com links como Investimento em Publicidade; Licitações Publicadas; Licitações Finalizadas e Prestação de Contas. No entanto, a maioria dos dados disponíveis corresponde apenas ao período de 2013. O ano de 2014 ainda não foi atualizado.  

Enquanto o acesso aos documentos disponíveis deveria ser rápido, acaba sendo dificultado durante a consulta. O sistema exige que, para visualização de algumas informações, o cidadão crie uma conta e faça um login na página. 

No site, as despesas por gabinetes não são divulgadas, como os gastos dos parlamentares com telefone, materiais, viagens, diárias, gasolina. Também não são informados os vencimentos dos vereadores e dos funcionários efetivos e comissionados do Legislativo.

O cidadão não consegue acompanhar sequer a rotina dos vereadores de forma detalhada e individual. No site, faltam registros sobre como o parlamentar votou (se favorável ou contra) em projetos e requerimentos, nem se esteve presente ou não nas sessões. Somente no link Diário da Câmara, relatórios informam os assuntos que estiveram em pauta nas sessões passadas. 

A população não consegue saber, antecipadamente, a pauta das sessões, os horários das reuniões das comissões técnicas e, muito menos, os temas em discussão e os resultados de cada encontro dos vereadores. Ruim para o cidadão que poderia, dependendo do assunto, sentir-se motivado a visitar a Câmara para acompanhar determinada votação.

A Lei da Transparência (lei complementar 131, sancionada em 27 de maio de 2009) determina que todas as informações de ações orçamentárias e financeiras da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser disponibilizadas em tempo real na internet. A Lei de Acesso à Informação (lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), por exemplo, prevê a ampla divulgação de informações do poder público de interesse coletivo ou geral para consulta em sites. 

Segundo o presidente da Comissão da Moralidade Administrativa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção de Joinville, André Luiz Horski, a entidade está fazendo um levantamento para verificar o devido cumprimento dessas leis na cidade. “Posteriormente, se constatadas irregularidades, serão tomadas as medidas cabíveis”, explica.


Presidente não fala sobre transparência

Sobre a falta de transparência no Legislativo, a reportagem solicitou entrevista, por e-mail, com o presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, João Carlos Gonçalves (PMDB). Até o fechamento desta edição, o jornal não recebeu as respostas.

A reportagem perguntou ao presidente o que a Câmara está fazendo para respeitar a Lei da Transparência e oferecer informações públicas em tempo real e de forma detalhada e de fácil acesso para o cidadão.

Também questionou por que a Câmara ainda não respeita a Lei da Transparência, sancionada em 2009, e qual o critério da Câmara na hora de escolher apenas algumas informações para serem publicadas no site.

O jornal questionou por que a Câmara exige que o cidadão crie uma conta e faça um login no site para conseguir acessar dados públicos, como os que constam no link Licitações Publicadas. E o motivo da maioria das informações referente ao ano de 2014 não estar atualizada no site. Nenhuma das perguntas foi respondida.


Câmara de Jaraguá é exemplo na região

Reprodução/ND
Portal da Câmara de Jaraguá do Sul é exemplo, na região Norte



Diferentemente da Câmara de Deputados e do Senado Federal, o Legislativo joinvilense ainda precisa avançar bastante para se aproximar do cumprimento à risca da Lei da Transparência e de Acesso à Informação. Um exemplo de como deve ser feito, na Região Norte, vem de Jaraguá do Sul.
A Câmara do município com quase 150 mil habitantes mostra que em transparência está bem adiantada em relação ao Legislativo da cidade mais populosa de Santa Catarina.

Na Câmara da cidade vizinha, há um link com todas as informações públicas, desde licitações a prestação de contas. Lá, os gastos dos vereadores são divulgados de forma detalhada em planilha do Excel, além de constar na internet os valores dos vencimentos dos funcionários.

Entrevista

O presidente da Câmara de Jaraguá, Arlindo Rincos (PP). atendeu à reportagem do ND para falar sobre o trabalho que vem sendo feito em sua gestão e a respeito da transparência nas informações.


Desde quando a Câmara de Jaraguá começou a oferecer dados públicos no site do Legislativo?
Segundo os dados que obtivemos, o Portal de Transparência foi implantado em 2010, visando à atender as determinações da Lei Complementar nº 131/2009. Com a vigência da LC 131/09 e da Lei de Acesso à Informação tentamos inserir o máximo de informações possíveis, deixando os dados sempre atualizados. 

Como o senhor avalia o sistema de divulgação de informação?
Simplesmente cumprimos com o papel para divulgação das informações, conforme determina a lei. A Lei de Acesso à Informação tem papel fundamental na sociedade e cabe a nós darmos o devido cumprimento, inserindo as informações necessárias e deixando os dados sempre atualizados. Além disso, o trabalho, quando prestado corretamente, realizado com responsabilidade, seriedade e comprometimento, não tem necessidade de ser escondido. Somos um órgão público e, naturalmente, as nossas informações devem ser públicas também.

Há algum projeto de mais investimentos para ampliar a divulgação de informações públicas?
A maior prioridade deste ano é a valorização do dinheiro público, controlando os investimentos internos e contratos, otimizando os trabalhos e melhorando o serviço prestado. A divulgação das informações virá como resultado, como consequência do serviço bem prestado. O nosso intuito é agir com a máxima transparência, de trabalho e informação.

Quem é responsável pelo sistema e por colocar as informações no site?
Inicialmente, o contrato era com a Ciasc, cuja vigência foi até agosto de 2010. Após, contratamos a Empresa Pública Informática Ltda., que ficou responsável pelo sistema interno, software de contabilidade e orçamento, compras e licitações, administração de estoque, administração patrimonial, gestão de pessoas e o portal de transparência. O custo mensal do serviço é de R$ 330. As atualizações são diárias, o que é muito importante.

Na sua avaliação, qual importância da transparência pública e do acesso à informação?
Como dito anteriormente, as leis de Transparência e de Acesso à Informação têm um papel fundamental na sociedade. Ela permite à sociedade fiscalizar as atividades e os gastos do Poder Público, seja ele Executivo, Legislativo ou Judiciário. Ter acesso às informações tornou-se mais que uma prerrogativa, um direito de qualquer cidadão. Da mesma forma, a legislação e a população passaram a exigir mais dos gestores públicos. Cabe desempenharmos nossos trabalhos com mais responsabilidade, seriedade e comprometimento. Somos um órgão público e devemos prestar contas com a comunidade num geral.


Comparativo entre as casas de leis

Confira e compare os principais links de acesso à informação que estão disponíveis nos sites das câmaras  

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