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MPSC vai investigar legalidade de reembolsos com despesas médicas pagos pela Alesc

Questionamento sobre resolução que permite gasto ilimitado com saúde veio à tona após gastos do atual presidente, em mais de R$ 3,2 milhões, serem revelados

Fábio Bispo
Florianópolis
20/07/2018 às 20H19

A Procuradoria-Geral do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) anunciou que vai instaurar procedimento para avaliar a constitucionalidade da Resolução DP 090, aprovada pela Assembleia de Santa Catarina em 1992, que autoriza o reembolso ilimitado e irrestrito de despesas médicas dos parlamentares catarinenses. A decisão de instaurar o procedimento veio logo após os gastos do atual presidente da Alesc, Aldo Schneider (MDB), para o tratamento de um câncer atingirem a marca dos R$ 3,29 milhões.

A ação será movida pelo gabinete do procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, que é quem tem a prerrogativa para questionar a constitucionalidade de leis e atos do legislativo. O trabalho será realizado no âmbito do Cecon (Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade) e poderá ser convertido em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). 

O MPSC deverá analisar se o reembolso irrestrito de despesas médicas dos deputados poderia ter sido autorizado por uma resolução da Mesa Diretora, como é o caso em vigor na Assembleia de Santa Catarina desde 1992.

Valor gasto por Aldo Schneider para tratamento de câncer atenderia 5 mil pacientes no Cepon

Apesar de ser oficialmente o presidente da Alesc desde o início deste ano, Aldo Schneider presidiu uma única sessão legislativa. Se tivesse se licenciado do mandato, abrindo lugar para o seu suplente, perderia o direito de fazer os reembolsos médicos como faz desde 2015. Grande parte do tratamento do deputado teria sido realizado no hospital Albert Einstein, em São Paulo, um dos mais caros do país.  

A Alesc se manifestou informando que as despesas do parlamentar são legais e estão amparadas pela resolução, que antes de aprovada também tramitou na Comissão de Constituição e Justiça.

A reportagem do Notícias do Dia tentou contato com o deputado Aldo Schneider e sua assessoria para comentar a repercussão dos seus gastos médicos, mas recebeu a informação de que o parlamentar não vai se manifestar sobre o assunto.

Presidente da Comissão de Moralidade da OAB diz que gastos são desproporcionais

Em entrevista aos veículos do Grupo RIC, Rogério Duarte, presidente da Comissão de Moralidade da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil), avalia que a concessão dos reembolsos de saúde pela Alesc de forma irrestrita está na fronteira do que pode ser entendido como direito ou privilegio.

Em um estado constitucional você não pode ter privilégios, você precisa ter direitos. Eu não sou contra se dar direitos aos deputados, quero deixar isso bem claro, desde que haja um parâmetro de razoabilidade. Não se pode ter uma situação de pagamento integral enquanto se tem problemas em outras áreas na prestação do serviço de saúde”, disse.

O advogado disse que a discussão não se propõe a rebaixar a classe política, mas sim o de lhe valorizar dentro de um parâmetro de razoabilidade. “O servidor público, o parlamentar, não precisa ganhar mal, não precisa ser execrado, ele precisa ser valorizado, mas essa valorização também tem um limite. E essa valorização também deve pensar no contexto da própria sociedade, porque é injusto que algumas pessoas tenham esse benefício enquanto a maioria da população fica excluída e cada vez com menos serviços prestados”, concluiu.

Procurado o TCE (Tribunal de Contas do Estado) disse que tomou conhecimento do caso através da reportagem do Notícias do Dia e que vai analisar a questão e se manifestar em momento oportuno.

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