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MPSC contesta prefeitura de Florianópolis sobre fiscais ambientais em desvio de função

Município nomeou, entre 2004 e 2006, pelo menos 28 pessoas sem concurso para cargo de fiscalização; motorista, telefonista e até professores foram alocados fora das suas áreas

Fábio Bispo
Florianópolis
16/04/2018 às 11H33

A falta de fiscalização ambiental em Florianópolis se descortina como um dos principais desafios para o município conseguir frear as constantes invasões, as irregularidades de obras em áreas de preservação e até mesmo impedir a exploração ilegal de recursos naturais da cidade. Atualmente são 33 fiscais ambientais —quantidade que o próprio órgão de fiscalização já considerou insuficiente. Desses 33 fiscais, pelo menos 28 deles são efetivos oriundos de outras áreas da prefeitura, como motorista, orientador de estacionamento e telefonista, por exemplo, mas que acabaram promovidos aos cargos de fiscais do meio ambiente, entre os anos de 2004 e 2006, sem terem realizado qualquer tipo de concurso específico para a função.

Dos 33 fiscais, pelo menos 28 são efetivos de outras áreas da prefeitura e foram promovidos ao cargo - Daniel Queiroz/Arquivo/ND
Dos 33 fiscais, pelo menos 28 são efetivos de outras áreas da prefeitura e foram promovidos ao cargo - Daniel Queiroz/Arquivo/ND



Uma ação movida pela 12ª Promotoria de Justiça da Capital cobra que a Prefeitura de Florianópolis devolva os 28 fiscais ambientais em desvio de função e suspenda também as gratificações que são pagas pelo exercício da atividade. Na ação, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) aponta que o cargo não é uma função comissionada e que só deveria ser exercida por servidores concursados especificamente para esta função.

“Assim, tem-se por verificada a ocorrência da prática ilícita comumente conhecida por desvio de função, que se caracteriza pelo deslocamento do servidor da atribuição para a qual originalmente investido, após nomeação e posse em concurso público, para outra função”, narra o pedido inicial da ação.

Ainda segundo o MPSC, as nomeações ganham contorno ainda mais “drástico” porque a nomeação desses servidores implica, ainda, na concessão de uma gratificação de exercício, “o que acaba por onerar de forma indevida o erário”, aponta a ação. Dos 28 servidores, alguns chamam a atenção pela função que foram originalmente contratados: seis foram admitidos na prefeitura como assistentes administrativos, cinco como orientadores de estacionamento, um como telefonista, um como contínuo e um como auxiliar operacional. Os demais são professores e técnicos de outras áreas.

Prefeitura recorreu e liminar está suspensa

As nomeações ocorreram por meio de resoluções nos anos de 2004 e 2005 e através de portarias em 2006, em regime precário para cargo que deveria ser ocupado por servidor concursado especificamente para a função. Em 2014 a prefeitura chegou a realizar concurso para fiscais ambientais. O edital 012/2014 previu seis vagas, das quais 19 pessoas foram aprovadas. Passados quatro anos, o Ministério Público cobra que o município faça as nomeações sob o risco de o concurso perder a validade.

Em 2015, um ano após o concurso, o então superintendente da Floram, Volnei Carlin, chegou a pedir ao prefeito, na época Cesar Souza Júnior (PSD), a nomeação de novos fiscais aprovados no concurso de 2014. Na época, a Secretaria de Administração respondeu que as nomeações não seriam possíveis devido ao gasto com pessoal já ter superado o limite estabelecido para o gasto com pessoal.

A Justiça chegou a conceder liminar em janeiro de 2017, determinando a suspensão das portarias e resoluções, assim como a também suspensão das gratificações concedidas aos servidores em desvio de função. Mas em março do mesmo ano o município recorreu e conseguiu suspender o pedido. Agora, a ação aguarda julgamento do mérito na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Mesmo no limite de gastos, município nomeou comissionados

No dia 1º de abril de 2016 o então prefeito Cesar Souza Júnior publicou o decreto nº 15.959 que determinou, entre outras medidas, a contenção de despesas com pessoal. Ficaram suspensas as nomeações de servidores efetivos até dezembro daquele ano por conta de já ter ultrapassado o limite prudencial. Segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite prudencial é de 51,30% da receita, enquanto o limite legal marca 54%. E apesar de não ter chamado nenhum dos fiscais aprovados, nesse mesmo período em que vigorou o decreto, a gestão nomeou pelo menos 131 pessoas em cargos comissionados.

A nova gestão do prefeito Gean Loureiro (PMDB) também aponta o limite de gastos com pessoal o maior entrave para nomeação de efetivos, sejam fiscais, professores ou médicos. E de igual forma a nomeação de comissionados em detrimento ao chamamento dos concursados tem sido uma das principais reclamações. Desde 2017, o município nomeou apenas três concursados, os três são médicos chamados para atuarem na UPA Norte, em dezembro de 2017. Por outro lado, a atual gestão já nomeou 390 comissionados, que custam R$ 26 milhões anuais aos cofres públicos.

Município diz não ter margem no caixa para novos efetivos

Por meio de assessoria, a Prefeitura de Florianópolis disse que as nomeações dos 28 fiscais foram feitas em gestões anteriores e que o caso ainda depende de julgamento da Justiça. O argumento do município é de que não há margem para ampliar a folha de pagamento com novas contratações.

Na semana passada, por conta do lançamento do projeto que pretende compartilhar a gestão de escolas e unidades de saúde com organizações sociais, o prefeito Gean Loureiro disse que o município está dom 51% das receitas comprometidas, no limite prudencial: “O Tribunal de Contas aponta que estamos com 54%, mas de qualquer forma não podemos contratar mais pessoal”, disse na oportunidade aos jornalistas do grupo RIC.

Segundo Gean, as ações que tentam obrigar o município a contratar pessoal concursado o coloca em uma situação difícil. “Se eu não contrato estou descumprindo decisão judicial, se eu contrato ultrapasso o teto do limite de gastos”, argumentou.

Outra questão colocada pelo município é o de demandas que estão em espera justamente pelo fato de o município já ter alcançado o limite prudencial, que são reajustes e evoluções do Plano de Cargos e Salários. Assim que o gasto que está no limite baixar, em tese, o município terá que atender essas evoluções.

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