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Segunda-Feira, 19 de Novembro de 2018
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Liberação de licenças ambientais em Joinville pode ficar mais demorada devido a ação do MPF

Justiça Federal determinou que Fatma consulte Ibama para solicitações de supressão acima dos limites legais previstos

João Batista (JB)
Joinville
Carlos junior/arquivo/ND
Fatma está recorrendo da decisão judicial, que pode tornar mais demorada obtenção de licenças para construir fábricas em Joinville, como a da GM

 

Uma liminar favorável ao MPF (Ministério Público Federal) concedida pela Justiça Federal de Joinville pode tornar mais criteriosa as autorizações para corte de vegetação em áreas de mata atlântica acima dos limites previstos na legislação. Em decisão sobre ação civil pública, a Justiça determinou que a Fatma (Fundação Estadual de Meio Ambiente) seja obrigada a consultar o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) para que o órgão federal se manifeste a respeito das solicitações e dê um parecer. Se a determinação passar a valer, a consequência no âmbito municipal será a necessidade de um prazo maior para a liberação das licenças ambientais na instalação de empreendimentos na cidade.

Segundo a ação do MPF, ajuizada pelo procurador da República Flávio Pavlov da Silveira, a Fatma tem deixado de observar as regras vigentes, entendendo ser desnecessária a manifestação do Ibama às autorizações de corte em áreas de mata atlântica maiores que os limites do Decreto 6.660, que dispõe sobre as regras de preservação da floresta. De acordo com a lei, os processos de licenciamento ambiental que prevejam o corte de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração acima de 50 hectares em qualquer área ou de três hectares, quando localizada em área urbana, precisam ter anuência prévia do Ibama.

A promotoria também aponta que o órgão federal não tem atuado para que a Fatma passe a adotar o procedimento, prejudicando a proteção legal ao meio ambiente. A Justiça Federal ainda determinou que, nos casos que ultrapassem os limites de corte, a Fatma acate a manifestação do Ibama, seja contrária ou favorável à solicitação, ou fundamente a sua discordância. A multa diária por descumprimento das determinações é de R$ 1 mil para cada caso.

Conforme a assessoria de imprensa da Fatma, o órgão foi notificado nesta semana da decisão e se prepara para recorrer, uma vez que contesta o entendimento do MPF. Na ação civil pública, a fundação defendeu que a anuência prévia do Ibama não é obrigatória, tendo por base pareceres jurídicos a partir da Lei Complementar 140/2011. A norma destaca que apenas um único ente federativo é responsável pelo licenciamento, não cabendo anuência de nenhum outro órgão.

A Fatma é responsável pela gestão florestal no Estado e, em Joinville, a Sema (Secretaria Municipal do Meio Ambiente) se reporta ao órgão estadual através de um convênio para poder emitir as autorizações de corte de vegetação.

Determinação legal

No teor da ação civil, o procurador ressalta que a sujeição das licenças ao Ibama não transfere a atribuição de licenciamento ambiental da Fatma para o órgão federal, sendo que a fundação continua sendo o órgão licenciador, sem contrariar o disposto em lei complementar. “Apenas o que se pretende é garantir a participação efetiva do órgão federal no procedimento em casos específicos previstos em lei”, observou no texto do processo.

O MPF traz na ação um caso recente, envolvendo um empreendimento imobiliário localizado em área de mata atlântica em Itapoá. A construção prevê a supressão de cem hectares de vegetação remanescente. Além de defender a manifestação do Ibama em casos como esse, considerando a anuência importante medida protetiva ao meio ambiente,  Pavlov destacou benefícios no combate a práticas ilícitas.

“O procedimento traz grandes vantagens no sentido de dificultar a ocorrência de fraudes ou de corrupção por parte de servidores dos órgãos ambientais, prática que infelizmente não é incomum, e cuja possibilidade não se pode desconsiderar”, frisou na ação.

SAIBA MAIS

 – Santa Catarina ocupa a 5ª colocação do ranking dos maiores desmatadores, liderado pelo Piauí, conforme dados do Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica 2013-2014, divulgado em maio pela Fundação SOS Mata Atlântica e Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).

– O desmatamento no Estado cresceu 3% no período (692 hectares de áreas desmatadas), enquanto o Paraná, na 4ª posição do ranking, teve uma queda de 57% no corte de floresta nativa em relação ao levantamento anterior.

– Santa Catarina mantém 23% da cobertura original de Mata Atlântica.

– Joinville, com cobertura original de 100% da Mata Atlântica, preserva um remanescente de 55%, entre mata, mangue e restinga, em mais de 112 mil hectares de área.

– A principal parte preservada da floresta está na APA (Área de Preservação Ambiental) Dona Francisca, com 40 mil hectares, uma das oito unidades de conservação protegidas legalmente no município.

– 1 hectare = 10 mil metros quadrados (um campo de futebol com medidas máximas)

 

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