Publicidade
Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2018
Descrição do tempo
  • 25º C
  • 19º C

Lei da Ficha Limpa completa cinco anos e ainda gera controvérsias sobre sua eficácia

Considerada uma conquista social, a lei contou com o apoio de mais de 1,3 milhão de brasileiros

Stefani Ceolla
Florianópolis
Divulgação/ND
Lei é uma das armas do eleitor

 

A lei da Ficha Limpa completa neste mês cinco anos de vigência. Iniciativa que resultou de mobilização popular, com o apoio de mais de 1,3 milhão de signatários e aprovação do Congresso Nacional, a lei, na opinião do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), representa uma conquista da sociedade brasileira na tentativa de aprimorar a prática política no país. Ela torna mais rígidos os critérios de inelegibilidade para os candidatos, incentivando os eleitores a conhecer a história dos concorrentes às eleições.

Publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho de 2010, a lei somente passou a valer nas eleições de 2012. Isso porque, na época de sua aprovação, houve grande controvérsia quanto à sua aplicabilidade devido ao artigo 16 da Constituição Federal, que trata do princípio da anterioridade eleitoral. O dispositivo prevê que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua entrada em vigor.

Em fevereiro de 2012, ao julgar duas ações, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade da lei da Ficha Limpa e afirmou que os efeitos da norma já poderiam valer para as eleições municipais daquele ano. Diante dessa compreensão, a Justiça Eleitoral começou a julgar milhares de processos envolvendo casos de candidatos considerados inelegíveis com base na norma.

No ano passado, cinco pessoas tiveram as candidaturas indeferidas pelo TRE-SC (Tribunal regional Eleitoral de Santa Catarina) com base na lei da Ficha Limpa. Nas eleições municipais de 2012, foram 40. Vista por alguns como um avanço e por outros um retrocesso, a lei ainda está em fase de adaptação em todo o país.

“A lei é o início de uma reforma política”

Divulgação/ND
Luciano Santos, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

O cofundador e codiretor do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), Luciano Santos, avalia a lei como um grande avanço democrático. O MCCE foi o responsável por coletar as assinaturas que deram origem à lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular. “O projeto de que originou a lei é enriquecedor no sentido de trazer o debate para o eleitor prestar atenção na vida pregressa do candidato”, analisa. Ele pontua que em 2012, primeiro ano de aplicação da nova legislação, mais de mil candidatos foram afastados. Além disso, Santos salienta que muitos desistiram de concorrer porque se enquadrariam na lei. “Ela trouxe uma discussão que é o início de uma reforma política”, acredita.

Apesar dos avanços apontados por Santos, a lei é alvo de críticas ainda hoje. O presidente da Academia Catarinense de Direito Eleitoral, Marcelo Peregrino Ferreira, defende que a legislação tira do eleitor o poder de escolher. O cofundador do MCCE discorda. “O Supremo considerou que a lei é constitucional em todos os seus aspectos. Em Santa Catarina algumas pessoas tem criticado a lei, mas nem todos sabem como foi apresentada, o processo de conquista”, ataca. Para Santos, “o conceito que deve ser defendido é o interesse da sociedade”. “Quando você afasta um candidato que tem condenação, você previne”, pontua.

Outro problema apontado é a insegurança jurídica que gera em alguns casos, como em Criciúma, onde o prefeito eleito foi afastado com base na Ficha Limpa e o cenário, a quase um ano da nova eleição, continua indefinido. “A adaptação que você faz para aplicar a lei é o problema. O período da inelegibilidade ainda está em discussão. Mas problema assim vai acontecer com as condenações de antes. As que vierem a acontecer depois de 2010 já não trarão mais isso. É um período de ajuste da lei, faz parte do processo”, justifica Santos.

O próximo passo do MCCE, que além da Ficha Limpa encabeçou a proposta que caça candidato que compra votos, é criar uma proposta de iniciativa popular relacionada à reforma política. “Todos eles [projetos] tem como fundo pedagógico conscientizar a população de que existem mecanismos de democracia direta que podem ser aplicados”, defende. Para Santos, o atual modelo de reforma debatido no Congresso não atende aos anseios da sociedade. “Não podemos chamar de reforma política. Não atende aos interesses da sociedade, é superficial”, critica.

“A Lei da Ficha Limpa fere direitos políticos”

Flavio Tin/ND
Marcelo Peregrino Ferreira, presidente da Academia Catarinense de Direito Eleitoral

O advogado Marcelo Peregrino Ferreira, presidente da Academia Catarinense de Direito Eleitoral, é dono de uma opinião polêmica sobre a lei da Ficha Limpa. Para ele, trata-se de um retrocesso. “Ela pretende uma candidatura pura e imaculada. E faz isso terceirizando as escolhas que são do povo para os conselhos de classe, para o Tribunal de Contas, para o Poder Judiciário. O regime democrático não é o regime da eficiência ou da melhor qualidade da representação. O regime democrático é aquele em que se permite o florescimento e respeito pelos direitos humanos”, defende o advogado. “A lei da Ficha Limpa fere, de morte, direitos políticos fundamentais do povo”, completa. Ele salienta que eram mais de 300 mil pessoas potencialmente inelegíveis em 2014.

Ferreira já foi juiz do TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) e diz ainda que a lei não é eficaz no combate à corrupção. “A última pesquisa sobre a percepção da corrupção demonstra isso. A percepção da corrupção aumentou. Não há nenhum tratado internacional que misture combate à corrupção com sistema político. O combate à corrupção deve ser combatido de outras formas, mas não limitando direitos fundamentais dos cidadãos”, afirma. “E uma coisa curiosa: ela pretende qualificar os candidatos diminuindo o universo de pretendentes por critérios morais, o que é vedado pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos”, acrescenta.

O advogado não consegue ver aspectos positivos da lei. “Afastou milhares de pessoas da participação política ao mesmo tempo em que demonizou a classe política ainda mais”, acredita. “A política poderá invadir o Poder Judiciário e o TCE na busca de cassações. Se alguém quer deixar um cidadão inelegível, pode obrar nesses locais”, sugere. Para Ferreira, a lei da Ficha Limpa “deve ser revogada”. “É uma lei aristocrática e autoritária fundada no modelo do art. 151 da Constituição de 1969, ou seja, inspirada num regime ditatorial”, finaliza.

Casos emblemáticos em Santa Catarina

Casos relacionados à lei da Ficha Limpa geram polêmica e um cenário de instabilidade política. É o caso de Criciúma. Clésio Salvaro (PSDB) foi condenado em abril de 2009 à inelegibilidade pelo prazo de três anos por abuso de poder político, por conta da realização de cerimônia de casamento coletivo. Ele foi reeleito em 2012 com 76,48% dos votos válidos, porém teve o registro de candidatura negado pelo TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) por meio da lei da Ficha Limpa devido à condenação. Com a decisão e devido ao fato de Salvaro ter feito mais de 50% dos votos válidos, o município passou por nova eleição em março de 2013 e conduziu Márcio Búrigo (PP), seu vice, ao cargo, com 72,27% dos votos.

Este ano, com o processo ainda em andamento, Salvaro conseguiu uma liminar que permitia que reassumisse o cargo de prefeito. O entendimento do ministro Ricardo Lewandoski, que acatou o pedido de liminar, é de que Salvaro de fato cumpriu os três anos de inelegibilidade antes das eleições. No entanto, uma mudança na legislação (Lei Complementar 135/2009) aumentou para oito anos o prazo da inelegibilidade, de forma retroativa, o que enquadrou o prefeito na lei da Ficha Limpa. O ministro, porém, entendeu que a decisão “precisa de reforma”. “Isso porque, nos casos em que a inelegibilidade for declarada pela Justiça Eleitoral, consubstanciando coisa julgada, não me parece mais possível alargar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, declarou o ministro na decisão judicial. Mas o caso não encerrou ali. Búrigo conseguiu na justiça o direito de continuar no cargo de prefeito. Há menos de um ano e meio das novas eleições municipais, Salvaro continua recorrendo.

Nas eleições municipais de 2012, 40 pessoas tiveram a candidatura indeferida pelo TRE-SC com base na lei da Ficha Limpa. Foram 20 candidatos ao cargo de vereador, 17 a prefeito e três a vice-prefeito.

Quando um candidato é ficha suja?

- A alínea ‘g’ é a que tem originado o maior número de registros de candidaturas negados. Ela afirma que são inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados a partir da decisão, aqueles que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;

- Ficam inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, compra de votos, por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma;

- Também ficam inelegíveis, pelo mesmo prazo de oito anos, quem tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo sobre abuso de poder econômico ou político;

- Os cidadãos condenados pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes eleitorais;

- Os condenados que tiveram os direitos políticos suspensos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;

- O político que renunciar a seu mandato para fugir de cassação; aqueles que beneficiarem a si ou a outros pelo abuso do poder econômico ou político; o governador e prefeito, e seus vices, que perderem os cargos por desrespeitarem dispositivos da constituição estadual ou da Lei Orgânica Municipal ou do Distrito Federal; e o cidadão e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais;

- São também inelegíveis os condenados por desfazerem ou simularem desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar justamente causa de inelegibilidade, e os excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional, em decorrência de infração ético-profissional;

- Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por causa de sanção, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar; e os declarados indignos do oficialato.

*Fonte: TSE

 

Números no Estado

Candidaturas indeferidas com base na lei da Ficha Limpa em 2014: 5

Votos recebidos pelos candidatos ficha suja: 33.183

Candidaturas indeferidas com base na lei da Ficha Limpa em 2012: 40

17 candidatos a prefeito indeferidos em 2012

20 candidatos a vereador indeferidos em 2012

3 candidatos a vice-prefeito indeferidos em 2012

 

Candidatos indeferidos pela lei da Ficha Limpa em 2012 em Santa Catarina

Vereadores

Volnei Sandri (PSD/Taió)

Adenir Deucher (PP/Bom Retiro)

Roberto Carlos Vargas (PSB/Laurentino)

Edison do Nascimento (PSD/Criciúma) 

Fernando de Mello Vianna (PMDB/Blumenau)

Dalva Terezinha Claven                (PSD/ São Pedro de Alcântara)

Wolni Leopoldo Hames (PMDB/Correia Pinto)

Lozander Eroni Gazzola (PSDB/Vargem)                                             

João Bento Moraes (PSDB/Balneário Piçarras)

Manoel Izidoro dos Santos Neto (PR/ Paulo Lopes)

José Guerra (PR/ Santa Helena)

Neiva Pasturina Xavier Faria Machado (PR/ Correia Pinto)

João Valdenir da Silva    (PSD/ Campos Novos)

Edilson Medeiros (PT/ Criciúma)

Silvio Woisczyk (PT/ Itapema)                                 

Jonas César Will (PSDB/ Agrolândia)

Vilmar Jacob Finger (PSD/ Peritiba)

Lauri Sutil Narciso (PSD/ Agrolândia)

Geraldo Pereira (PMDB/ Tubarão)

Giovani Correia Silva (PSD/ Capão Alto)                                              

 

Prefeitos

Nelson Foss da Silva (PT/ São Miguel do Oeste)

Waldecir de Souza (PT/Arvoredo)

Laurino Dalke (PMDB/Benedito Novo)

Valdir Dacorégio PMDB/Grão Pará)

Fernando Luiz Hoffmann (PP/Trombudo Central)                                         

Itamar Bressan Bonelli  (PMDB/ Treze de Maio)                                             

Décio Gomes Góes (PT/ Balneário Rincão)                                        

Robens Rech (PMDB/Tangará)

Odilson Vicente de Lima (PR/ Campo Erê)

Clésio Salvaro    (PSDB/ Criciúma)

Hartwig Persuhn (PP/ Doutor Pedrinho)

Salézio Zimmermann (PP/ São Pedro de Alcântara)

Wilmar Carelli (PMDB/ Videira)

Ciro Marcial Roza (PSD/ Brusque)

José Claudio Gonçalves                (PSD/ Forquilhinha)

Laudir José Kammer (PMDB/ São João Batista)

Clodemar Ferreira (PP/ Ponte Serrada)

 

Vice-prefeitos

Tarcisio Kummer (PT/ Itapiranga)

Sandro Favéro  (PSDB/ Ponte Serrada)

Zulma Francisca (PHS/ Pescaria Brava)

 

Candidatos indeferidos em 2014

Paulo Moacir da Silva Boeira (PTB) – deputado estadual

Saulo Sperotto (PSDB) – deputado federal

João Alberto Pizzolatti Júnior (PP) – deputado federal

Dagomar Antonio Carneiro (PSB) – deputado estadual

Gilmar Knaesel (PSDB) – deputado estadual

*Listagem feita pelo TRE/SC

Publicidade

0 Comentários

Publicidade
Publicidade