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Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
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Impasse na fiscalização de prevenção e segurança a incêndio deixa dúvidas em Joinville

Empresários não sabem se solicitam serviço para os Bombeiros Voluntários ou Militares

Windson Prado
Joinville
Fabrício Porto/ND
Ele não sabe como agir. Dono de hotel, Moacir de Souza seguiu determinações dos bombeiros voluntários e foi multado pelos militares

 

Fabrício Porto/ND
Em defesa da técnica. Tenente Juciane da Cruz May, do Corpo de Bombeiros Militar: Estamos aqui para dialogar”

 

Um impasse entre o Corpo de Bombeiros Militar e o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville continua deixando muitos empresários sem saber como proceder na hora de obter o alvará de prevenção e segurança contra incêndio e pânico. Historicamente, o documento é emitido pelos bombeiros voluntários, entretanto, a chegada dos bombeiros militares a Joinville e leis estaduais regulamentando a atividade dão competências exclusivas aos militares para vistorias em alguns tipos de estabelecimentos.

Amparados por um convênio municipal, os voluntários garantem que têm conhecimento técnico e competência de fiscalizar. Por outro lado, o MP (Ministério Público) diz que o serviço de fiscalização é obrigação do Estado e deve ser feito apenas pelos militares. Postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, eventos ou locais onde há grande concentração de público, como bares, festas e baladas, também seriam de responsabilidade exclusiva dos militares.

Uma batalha silenciosa entre as duas corporações vem sendo travada na Justiça. No STF (Superior Tribunal Federal), tramita uma ação alegando inconstitucionalidade no papel fiscalizador dos voluntários. A ação ainda não foi votada. A situação também foi bem discutida na Assembleia Legislativa. Assim como Joinville, Jaraguá do Sul, Concórdia e Caçador vivenciam o mesmo dilema.

Neste desencontro de competências, é a comunidade que fica sem saber como proceder. O empresário Moacir de Souza, dono de hotel no bairro Santo Antônio, zona Norte de Joinville, é um deles. Ele tem um alvará referente ao plano de prevenção a incêndio e pânico assinado pelos voluntários, mas no ano passado recebeu a visita dos militares, que apontaram série de adequações necessárias para liberação do imóvel. “Estava tudo em dia. Mas os militares apontaram adequações. Se eu já tenho um documento alegando que está tudo certo, por que outra entidade vem apontar problemas?”, questiona o empresário.

Ele ignorou a autuação dos militares e como não fez as melhorias exigidas pelos mesmos acabou notificado e multado. “Agora, a multa está aí. Não sei como proceder. Tenho medo de não pagar e ir para a dívida ativa, ou pagar, fazer um novo alvará, que vai gerar custos”, comenta o empresário. Neste meio tempo, ele já conseguiu novo alvará assinado pelos voluntários em 2016.

A recomendação do Corpo de Bombeiros Militar é que, nestes casos, o empresário esclareça suas dúvidas junto à corporação. “A Lei Estadual garante os procedimentos de como deve ser feita a vistoria. Os voluntários se baseavam em uma legislação municipal. Isto foi revisto no fim do ano. Hoje, as normas são as mesmas, e quem seguia a antiga terá que se atualizar. Os voluntários podem fazer a fiscalização. Entretanto, quando há denúncias do Ministério Público (órgão estadual) cabe à corporação militar (órgão estadual) fazer a fiscalização.

O Ministério Público emitiu um documento alegando que, no caso dos hotéis, é preciso que os militares façam a vistoria. A ANP (Agência Nacional do Petróleo) também diz que a competência de fiscalizar postos de combustíveis e revendas de gás de cozinha também compete ao militar. Por isso, nossas equipes têm ido a estes locais e verificado cada situação”, explica a tenente dos Bombeiros Militar, Juciane da Cruz May.

“Estamos cumprindo o que diz a legislação. Enquanto funcionário público, não podemos descumprir uma normativa, uma decisão do MP, sob responsabilidade penal. Por isso, a orientação é que, quem for notificado, não ignore, venha até nós e vamos explicar a melhor maneira de proceder para regularizar a documentação e os sistemas de prevenção”, completa.

Há quem diga que uma solução prática seria repassar toda a competência de fiscalização para os militares, como é na maior parte das cidades brasileiras e catarinenses. Mas a corporação dos militares em Joinville é pequena, com apenas nove oficiais. “A gente tem um efetivo conforme a demanda. Se toda a fiscalização for feita por nós, vamos ter mais efetivo, e a comunidade não sofrerá prejuízo com isso”, garante a tenente Juciane.

 

Entenda o caso:

- A fiscalização dos bombeiros militares em hotéis, pousadas, motéis e albergues de Joinville atende a pedido do Ministério Público, solicitação reforçada por meio de ofício de dezembro de 2014.

- Em abril de 2014, a 17ª Promotoria (Direitos do Consumidor) abriu inquérito civil sobre a prevenção de incêndios. Desde então, a promotoria recebe avaliações da fiscalização feita pelos bombeiros militares nos estabelecimentos. Após consulta do promotor Cristian Stahelin Oliveira, o Centro de Controle da Constitucionalidade apontou a competência dos militares de fiscalizar os estabelecimentos

- O estudo lembrou que a lei catarinense sobre os convênios dos municípios com os voluntários é alvo de ação do STF (ainda em julgamento). Além disso, o poder de polícia aos voluntários seria inconstitucional.

- Os bombeiros militares estão em Joinville desde 1994. Eles eram responsáveis pelo plano de prevenção e combate a incêndio do aeroporto. Hoje, o convênio repassou esta responsabilidade aos voluntários.

- Com sede no cruzamento da avenida Beira-rio com a rua Fortaleza, no bairro Saguaçu, as atividades do Corpo de Bombeiros Militar em Joinville resumem-se à fiscalização e à prevenção a afogamentos. Eles atuam em um posto salva-vidas na Vigorelli, nos fins de semana

 

Saiba Mais:

Plano de prevenção

Quando alguém vai construir um empreendimento precisa elaborar um plano de prevenção a incêndio e pânico.

Como funciona a fiscalização dos voluntários

A empresa contrata engenheiros que vão produzir série de laudos que serão vistoriados pelos bombeiros voluntários. Se tudo estiver de acordo, o documento é emitido. O empresário não precisa pagar taxa pela fiscalização, somente aos laudos feitos de forma particular. Convênio com a Prefeitura estabelece repasses financeiros anuais à corporação. A validade do documento é anual.

Como funciona a fiscalização dos militares

A empresa procura os bombeiros militares e apresenta o plano de prevenção. Paga-se uma taxa de R$ 0,61 por m². Eles orientam o que precisa ser feito e assinam o alvará (sem a necessidade de o empresário contratar um engenheiro). A validade do documento é anual. Em alguns casos, é possível pedir isenção da taxa, de acordo com a legislação.

 

Contraponto:

O que diz o Sindicato de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares

Segundo o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Joinville e Região – VivaBem, Raulino João Schmitz, nos últimos dias dezenas de associados que já tinham alvarás vigentes assinados pelos voluntários receberam a visita dos bombeiros militares, que apontaram irregularidades nos planos de prevenção a incêndio e pânico. “O comerciante não sabe como agir nesta situação. Ele está com a documentação em dia, e mesmo assim é notificado. Isso tem gerado muita confusão. A Prefeitura tem este convênio com os voluntários e, no nosso entendimento, eles que têm que fazer a vistoria”, afirma Schmitz.

A recomendação do sindicato é que os comerciantes não façam o alvará dos militares e, em caso de autuação, procure a Justiça. “Temos o amparo legal de que a Prefeitura credenciou os voluntários. Por isso, compete a eles a fiscalização e emissão deste documento”, completa.

 

O que diz a Acij

O caso também vem sendo discutido na Acij (Associação Empresarial de Joinville) e voltou a ser comentado na plenária desta segunda-feira (22). “A Prefeitura tem o convênio com os voluntários, que há anos fazem um trabalho exemplar, atuando não apenas nas fiscalizações, mas também nos resgates, socorros e combate a incêndio. Aí, surgem os militares querendo destituir este trabalho. Jamais se viu bombeiro militar em Joinville apagando incêndios. Esta corporação é importante, mas Joinville não precisa disso. Temos nossos voluntários. Seria muito mais interessante se os militares fossem empregados em cidades em que não há nenhuma das duas corporações. Não faz sentido esta dualidade de serviços em Joinville”, comenta o presidente da Acij, João Martinelli.

 

O que diz o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville

Em nota, o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville afirmou que as vistorias realizadas pela corporação fazem parte de convênio com a Prefeitura. “Informamos que todas as vistorias, até o fim de 2015, eram realizadas com base na Lei Municipal de Segurança Contra Incêndio nº 2027 e que, a partir de janeiro deste ano, a Prefeitura de Joinville passou a adotar a Lei Estadual através das instruções normativas emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Continuamos a realizar o serviço normalmente previsto em convênio citado. Nossa vistoria é válida e prevê todas as normativas, agora previstas em lei estadual. O trabalho realizado pelos voluntários em Joinville nunca teve qualquer tipo de problema ou questionamento até o presente momento. Ao contrário, para o cidadão, nossas vistorias são feitas de forma legal, sem custo adicional, como também fazemos ao atender a todos em nossas ocorrências, zelando pela cidade na qual estamos há 123 anos”, diz a nota.

 

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Joinville esclareceu que tem convênio apenas com os bombeiros voluntários para as vistorias. A orientação é que este serviço seja realizado por eles, que não cobram pelo serviço devido ao convênio firmado com o município. A orientação aos empresários multados é que procurem o Setor de Alvarás da Sema (Secretaria do Meio Ambiente), na rua Anita Garibaldi, 79 – antiga Piazza Itália – para saber como proceder.

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