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Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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Demissões para cumprir acordo com MP podem custar R$ 1 milhão à Câmara de Joinville

Vereadores têm de exonerar cerca de 150 comissionados até 30 de março

Daiana Constantino
Joinville
Luciano Moraes/Arquivo/ND
Presidência da Câmara de Vereadores garante que exigências do MP serão cumpridas no prazo

 

A demissão de cerca de 150 assessores lotados nos gabinetes dos 19 vereadores da cidade deve gerar um impacto financeiro de R$ 1 milhão nas contas da Câmara de Joinville. A exoneração faz parte das adequações exigidas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Complementar da Proporcionalidade, firmado entre Legislativo e MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), em dezembro passado. Pelo combinado, o Legislativo deve reduzir de nove para sete a quantidade de funcionários em comissão por parlamentar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Fachini (PMDB), explica que a demissão de todos os assessores é necessária porque o TAC cria novos cargos e determina um novo modelo de contratação com base na escolaridade dos empregados. Se os demitidos se enquadrarem nos critérios de contratação, poderão voltar a ser aproveitados, se assim for a decisão do vereador contratante.

Segundo o setor de Divisão de Pessoas da Câmara, as exonerações devem acontecer em um único dia – possivelmente em março –, sendo assinadas portarias por gabinete. A recontratação dos demitidos pode ser feita no dia seguinte. Sobre o impacto de R$ 1 milhão, Fachini comentou que “todo gasto de dinheiro público preocupa”.

Mas segundo o diretor financeiro da Câmara, Charli Bardini, essa despesa será recuperada nos meses seguintes. “No mês sequente, vamos passar a ter economia de R$ 100 mil por mês”, comentou. Ele garantiu que as sobras do orçamento, que costumam retornar ao final de cada ano aos cofres da Prefeitura, não serão atingidas por causa dessa ação financeira.

Bardini esclarece que estão incluídas no valor de R$ 1 milhão de indenização aos assessores parlamentares: as férias, o décimo terceiro e o salário. Ainda conforme o diretor, todos esses valores já constam na previsão de gastos do orçamento anual da Câmara, aprovado no final de 2014 para este ano.

O novo TAC altera o acordo original, assinado em 2012 entre a Câmara e o MPSC. Com a mudança, os assessores dos gabinetes devem reduzir de nove para sete, além de os funcionários contratados respeitarem níveis de escolaridade. Pelo acordo, a estrutura deve ser formada por um chefe de gabinete, com formação superior; dois assessores parlamentares com formação superior; e quatro assessores com nível médio.

Diferentemente do TAC complementar, o acordo original priorizava a proporcionalidade de 1 para 1 no número de funcionários efetivos e comissionados da Casa. Atualmente, o quadro de pessoal do Legislativo é formado por 104 (33,33%) servidores efetivos; 178 (56,41%) comissionados; e 32 (10,26%) terceirizados. Com base em informações disponíveis no Portal da Transparência, os vereadores empregam o total de 153 assessores.

 

Vereadores resistentes às mudanças

Mesmo a contragosto de vereadores, o presidente da Câmara de Joinville, Rodrigo Fachini (PMDB), reafirmou a realização de adequações administrativas em respeito ao TAC Complementar da Proporcionalidade, firmado entre Legislativo e MPSC no mês de dezembro passado. A reunião ocorreu na última segunda (23), conforme o Notícias do Dia havia antecipado. Alguns vereadores continuam resistentes às mudanças determinadas no combinado. Mas terão de aceitá-las porque, se as regras não forem cumpridas, o Legislativo será multado.

O que tem provocado o descontentamento dos vereadores é tanto a redução no número de assessores de nove para sete nos gabinetes, quanto a exigência de escolaridade dos ocupantes das vagas comissionadas. Nos bastidores, vereadores são contrários a esses dois pontos. Segundo o TAC, a Câmara tem até o dia 15 de março para aprovar uma resolução criando essa nova estrutura padronizada de assessoria.

“Vou preparar a resolução de acordo com o MP. Estou com a minuta do projeto pronta. Mas ainda preciso fazer adequações, finalizar o projeto para enviar para aprovação em Plenário”, antecipou o presidente.

 

Primeiro prazo termina domingo

O primeiro prazo do TAC Complementar da Proporcionalidade encerra-se no domingo – 1º de março –, para implantação de sistema de controle de ponto e verificação do horário de entrada e de saída dos comissionados. Ou seja, a partir de segunda (2), a determinação deve estar sendo cumprida pelo Legislativo. Além do registro das horas trabalhadas pelos comissionados, deverá haver prestação de contas semanalmente da atividade realizada pelos assessores parlamentares, lotados nos gabinetes dos 19 vereadores, no Portal da Transparência.

No entanto, essa exigência estabelecida no TAC não deve ser cumprida em tempo. Segundo a chefe da Divisão de Pessoas da Câmara, Nice Mara Guimarães, esse assunto deve ser discutido entre setores do Legislativo até o final desta semana. Até agora, não houve avanço na contratação do serviço e nenhum edital de licitação foi lançado pela Casa.

Para implantar o sistema de ponto aos comissionados, a Câmara terá de fazer um investimento financeiro. O atual sistema de controle de entrada e de saída, que atualmente vale somente para os funcionários efetivos, não comporta o registro de comissionados, incluindo assessores. Por enquanto, não foi falado sobre valores, segundo Nice. Sequer foram orçados valores de sistemas e instalação de equipamentos para este tipo de controle.

Em janeiro, ao TCE a Câmara chegou a sugerir um modelo substitutivo ao ponto eletrônico e propôs implantar o mesmo usado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Na Capital, os funcionários comissionados têm de fazer somente um boletim diário, contando suas atividades, mas sem necessidade de bater ponto de entrada e de saída na assembleia. O TCE ainda não se manifestou sobre o assunto.

Apesar de o prazo estar terminando, a Presidência da Casa garante que todos as datas do TAC serão respeitadas. A expectativa da 13ª Promotoria da Moralidade Administrativa é de que o acordo seja cumprido, conforme acerto feito em dezembro passado. O prazo final para o cumprimento de todo o TAC é dia 30 de março. Esse acordo alterou o compromisso original, formalizado em 2012, que previa a proporcionalidade de 1 para 1 no número de cargos efetivos e comissionados da Casa.

Em janeiro, a nova Mesa Diretora da Câmara levou o novo TAC ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e pediu uma avaliação do acordo. Isso porque, em 2012, a tese da paridade no quadro de pessoal passou a ser defendida pelo TCE. Na mesma época, o órgão fez uma auditoria na Câmara e apontou diversos problemas, exigindo a realização de uma reforma administrativa no Legislativo joinvilense. Não há previsão para manifestação do TCE.

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