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Quinta-Feira, 15 de Novembro de 2018
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“Ainda não posso informar que TAC foi cumprido”, diz promotor após exonerações na Câmara

Titular da 13ª Promotoria da Moralidade Administração, Maurício de Oliveira Medina

Daiana Constantino
Joinville

Titular da 13ª Promotoria da Moralidade Administração, Maurício de Oliveira Medina, foi responsável pelo TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Complementar da Proporcionalidade assinado, em dezembro passado, entre MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e o Legislativo. O acordo, que determinou a redução de nove para sete assessores parlamentares nos 19 gabinetes dos vereadores, deixou de cobrar a paridade de um para um no número de cargos comissionados e efetivos. Por outro lado, compensou ao cobrar qualidade no serviço prestado nas assessorias – exigindo ensino superior e médio completos para quem ocupar os cargos.

Em entrevista ao Notícias do Dia, o promotor disse que ainda é cedo para anunciar o cumprimento total do TAC porque as etapas do acordo ainda estão sendo fiscalizadas pelo Ministério Público. Ontem de tarde, a Câmara entregou ofício á promotoria relatando o que foi feito para atender as exigências do TAC. “Houve pedido de informação de todas as cláusulas que tiveram prazos expirados. Da normativa da estrutura única da assessoria para dos gabinetes a do ponto dos assessores”, disse o promotor. A última etapa do TAC venceu em março e a Câmara teve de demitir assessores parlamentares para criar nova estrutura para os gabinetes. Veja na entrevista a seguir o que pensa o promotor sobre o que foi feito até agora.

 

Luciano Moraes/Arquivo/ND
"A ideia é que isso [padronização dos gabinetes e exigência de escolaridade mínima] possibilite maior qualidade na assessoria, que é de extrema relevância."
Maurício de Oliveira Medina, promotor responsável pelo TAC Complementar da Proporcionalidade

 

 

- Com as demissões o TAC se dá por cumprido?

A gente tem cláusulas para fiscalizar. Foram solicitadas informações e o TAC vai ser encerrado quando se der por cumprido. Ainda não posso informar isso [ que o TAC foi cumprido]. A Câmara está dentro dos prazos para prestar essas informações.

- Uma das etapas exigia a implantação do ponto para assessores. O senhor já verificou o cumprimento devido dessa etapa? Quando pretende fazer? A Promotoria havia enviado ofício à Câmara questionando sobre essa etapa. Teve resposta? Pode ter mudanças aí?

Houve pedido de informação de todas as cláusulas que tiveram prazos expirados. Da normativa da estrutura única da assessoria para dos gabinetes a do ponto dos assessores.  

- Quais os ganhos para Câmara e sociedade com o cumprimento do TAC?

Os ganhos são consideráveis. De um lado, se cria uma estrutura única e padronizada para gabinetes e que determina quanto cada vereador vai pagar para cada assessor. A ideia é que isso possibilite maior qualidade na assessoria, que é de extrema relevância e que antes não era exigido. Outro ganho é em transparência a partir do momento do registro de horários e de relatórios dos servidores, que sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Vislumbro muitos ganhos.

- A exigência da escolaridade foi o destaque desse TAC?

Vejo a escolaridade como meio para alcançar o aperfeiçoamento da qualidade do serviço prestado pela assessoria. Mais qualificado o assessor melhor o serviço prestado.

 

 

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