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Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
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“A transparência e o acesso às informações são um caminho irreversível”, diz membro da OAB

“Se não pairam irregularidades na gestão, não há porque não publicá-las amplamente conforme determina a Lei”, diz André Luiz Horski, presidente da Comissão da Moralidade Administrativa da Subseção da OAB de Joinville

Daiana Constantino
Joinville

Presidente da Comissão da Moralidade Administrativa da Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Joinville, André Luiz Horski afirma que a cultura da transparência e do acesso à informação pública tende a se alastrar. Segundo o jurista, agir indiferente a essa tendência é caminhar na contramão dos avanços conquistados até agora.

Na edição de ontem, o ND publicou reportagem mostrando que a Câmara de Vereadores de Joinville ainda está aquém do ideal em transparência e em acesso à informação, ambas previstas em leis desde 2009 e 2011, respectivamente. Como nem sempre elas são seguidas à risca, Horski disse que a OAB está fazendo um levantamento para checar o devido cumprimento das leis. Se constatadas irregularidades, o jurista antecipa que medidas cabíveis devem ser tomadas.

De acordo com o representante da OAB, a problemática do não cumprimento das leis da Transparência e de Acesso à Informação “se refere à demonstração dos proventos dos funcionários”. “Estando muitas vezes disponibilizado o valor geral de gastos com a folha de pagamento e proventos, sem a sua individualização”, explica.

Se o cidadão se sentir lesado por não encontrar informações públicas como, por exemplo, no site da Câmara de Joinville, deve recorrer à procuradoria pública. “O Ministério Público é legitimado para defender a coletividade nas violações à Moralidade Pública e Administrativa. Cabendo ao Cidadão que se sentir desrespeitado efetuar uma representação formal perante o competente representante do Ministério Público,” esclarece.

Há quem opte por outro caminho. “É o ingresso de uma ação judicial visando à decisão que obrigue o Poder Público a cumprir estritamente os ditames da Legislação.”

 

Arquivo Pessoal/ND
Horski é formado em Direito na Univali (Universidade do Vale do Itajaí), em 2006. Desde 2008, é advogado militante na área empresarial.

 

Sugestões de frases para destaque na página:

O que a Legislação busca, na verdade, é a quebra do paradigma da obscuridade da informação, induzindo o Poder Público a uma nova cultura, a cultura da transparência e do livre acesso às informações.”

“Em grande parte as informações, aos poucos, estão sendo disponibilizadas na internet, nos respectivos sítios eletrônicos. Mas ainda está longe do ideal, e pairando ainda debates judiciais acerca da matéria, em pontos específicos.”

 

ENTREVISTA

Notícias do Dia: Qual a importância das leis da Transparência e de Acesso à Informação?

André Horski - As Leis trouxeram um grande avanço, principalmente, no que se refere à fiscalização dos gastos públicos, permitindo que o cidadão, através de seu computador doméstico, tenha acesso ao destino dado ao dinheiro público, de forma pormenorizada. O poder de fiscalizar que antes estava restrito a poucos, hoje está disponível a toda sociedade que pode verificar gastos com licitações, contratos emergenciais, rendimentos de funcionário, e origem da receita, e se constatar alguma irregularidade pode encaminhar este fato ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas. Algo que, outrora, por falta de regulamentação, era, muitas vezes, segregado dos contribuintes. O que a Legislação busca, na verdade, é a quebra do paradigma da obscuridade da informação, induzindo o Poder Público a uma nova cultura, a cultura da transparência e do livre acesso às informações.

ND: Podemos afirmar que essas duas leis se complementam?

AH: Em suma, as Leis regulamentam o acesso à informação previsto na Constituição Brasileira em seu artigo 5º, inciso XXXIII. A Lei Complementar 131 acrescentou à Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) diretrizes de disponibilização das informações transparentes e em tempo real com gasto e receita dos órgãos públicos, ou a ele vinculados, aos contribuintes, permitindo uma maior fiscalização. Por sua vez a Lei 12.527, estabelece que as informações produzidas, guardadas, organizadas e gerenciadas pelo Poder Público, em nome dos cidadãos é um bem público, devendo, portanto, ser amplamente divulgado e disponibilizado para toda a sociedade. Não se limitando apenas a gastos públicos, mas também estudos, estatísticas etc. As Leis convergem no posicionamento de que a transparência no acesso a informação é a regra, sendo o sigilo exceção.

ND: O Brasil avançou ou está atrasado em termos de transparência e acesso à informação?

AH: A transparência das contas pública e o acesso às informações do Estado, com exceção dos regimes ditatoriais, é um caminho irreversível nos dias atuais. No âmbito geral não podemos dizer que o Brasil está atrasado neste ponto, muito embora a Legislação seja recente, há países que se quer há regulamentação para estas matérias. Em grande parte as informações, aos poucos, estão sendo disponibilizadas na internet, nos respectivos sítios eletrônicos. Mas ainda está longe do ideal, e pairando ainda debates judiciais acerca da matéria, em pontos específicos.

ND: Nem todos cumprem essas duas leis à risca. Por que há resistência em alguns casos em cumprir as leis?

AH: A Legislação, determina que todas as informações devem estar disponíveis nos em sítios oficiais da rede mundial de computadores. O que podemos observar, com maior assiduidade, é o não cumprimento da Lei, no que se refere à demonstração dos proventos dos funcionários. Estando muitas vezes disponibilizado o valor geral de gastos com a folha de pagamento e proventos, sem a sua individualização. Existem muitas teses para o não cumprimento das Leis da Transparência e Acesso a informação, sendo a mais usual incapacidade técnica de sistema de informática. Entretanto, se não pairam irregularidades na gestão, não há porque não publicá-las amplamente conforme determina a Lei.

ND: O que pode acontecer com os órgãos que desrespeitam as leis da Transparência e de Acesso à Informação? 

AH: No caso de descumprimento da Lei Complementar 131, no que concerne a transparência das contas públicas, o não atendimento do prazo estipulado pela lei pode levar o ente público a não receber transferências voluntárias. Quanto a Lei 12.527, as sanções podem atingir o agente militar, agente publico e pessoas físicas ou entidades que detenham vinculo com o Poder Público. Sendo no caso dos agentes militares, consideradas transgressões militares médias ou graves. No caso dos Agentes Público serão considerada infração administrativa, que deverá ser apenadas, no mínimo, com suspensão. Podendo ainda, tanto o agente público quanto o militar, serem responsabilizados por improbidade administrativa.

ND: E as pessoas físicas e entidades?

AH: Já as pessoas físicas e entidades vinculadas ao poder público, podem, sofrer as seguintes sanções:  advertência,  multa,  rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos, e  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Logicamente, que após o devido processo legal ficar constatado ocorrência de outros ilícitos, estes serão apurados em processo criminal. O dever de fiscalizar o cumprimento das Leis é de toda a sociedade, e obrigação do Ministério Público.

 

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