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Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
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Debate sobre a redução da maioridade penal ressurge no país

Proposta aprovada em comissão da Câmara gera polêmica entre especialistas

Colombo de Souza
Florianópolis

A discussão sobre a redução da idade penal ganhou fôlego no país, com a decisão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, nessa última terça-feira, que considerou constitucional o projeto que diminui de 18 para 16 anos a responsabilidade para crimes. Dos cinco parlamentares catarinenses que integram a CCJ, apenas o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB) compareceu e votou a favor da redução. Décio Lima (PT), Esperidião Amin (PP), Jorginho Mello (PR) e Pedro Uczai (PT) estavam ausentes. O assunto é polêmico e divide opiniões de políticos e especialistas no setor.

Divulgação
Projeto foi aprovado na CCJ em meio a protestos

 

Antes da proposta ser levada ao plenário, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criará uma comissão especial para o assunto ser discutido. Serão até 40 sessões, durante aproximadamente três meses. Para o deputado federal catarinense Edinho Bez (PMDB), que há mais de 15 anos levantou a bandeira no Congresso Nacional, defendendo a proposta, a aprovação na CCJ foi uma vitória. “Não podemos mais ficar de braços cruzados, assistindo aos adolescentes praticarem crimes hediondos e não serem punidos. Se eles praticam crime de gente grande, têm que cumprir pena de gente grande”, apontou.

Além de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, Bez defende políticas públicas fortes para evitar que os adolescentes caiam no crime. “Os governos têm que oferecer mais lazer, para afastar os adolescentes das drogas, e construir centros educativos com condições de ressocializar os menores infratores”, sugeriu o parlamentar.

A comissão especial a ser criada fará um relatório sobre o assunto. O texto será submetido ao plenário da Câmara. Para ser aprovado, precisa passar por duas votações, com pelo menos 308 (60%) dos 513 deputados. Após aprovação na Câmara, a proposta irá ao Senado, onde também será analisada na CCJ e, em seguida, vai a votação, em dois turnos. Se o texto for alterado pelos senadores, terá que passar por nova votação na Câmara. Caso contrário, será promulgado pelas duas Casas.

Uma das dúvidas é se a proposta é constitucional. Questionado se a maioridade penal seria uma das chamadas cláusulas pétreas da Constituição, não podendo ser alterada nem mesmo por meio de uma proposta de emenda do Congresso Nacional, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello disse que acredita na possibilidade de alteração.

Defensores apontam falência do modelo

As decisões políticas de Brasília repercutiram nos meios policiais e jurídicos do Estado. O delegado regional de São José, Fabiano Rocha, que também atua na Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, disse que no atual contexto é a favor da redução. Segundo ele, faltam vagas nos ambientes para o cumprimento de medidas socioeducativas e de escoltas policiais. No Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis, há filas para a internação e os adolescentes se aproveitam desta brecha para cometer crimes.

Outra questão é a impunidade e a periculosidade de alguns menores infratores. No dia 22 de março, um jovem de 17 anos deu um tiro na namorada. Na segunda-feira, foi apreendido com a arma, mas foi solto. Na terça-feira, praticou um latrocínio (roubo seguido de morte). “O Estatuto da Criança e do Adolescente não funciona. Se funcionasse, o garoto estaria contido logo no primeiro delito”, alertou o delegado da DIC (Divisão de Investigação Criminal) de São José, Manoel José Galeno. O delegado ressalta ainda que na região há vários adolescentes envolvidos em crimes pesados, barbarizando nas ruas.

Críticos alertam que alteração será ineficiente

A posição, contudo, não é consenso. Se o projeto da redução da maioridade penal passar no Congresso Nacional, alertam, vai faltar cadeia. “Atualmente o déficit carcerário para adultos no país é de 50%”, afirmou o juiz corregedor do Tribunal de Justiça, Alexandre Karazawa Takaschima. O juiz lembra que, há 15 dias, participou do Encontro Mundial da Juventude, em Genebra, na Suíça, onde foram discutidas questões sobre a Justiça restaurativa e avaliadas as questões do adolescente em conflito com a lei.

Segundo Takaschima, a tendência mundial é manter a responsabilidade penal em 18 anos. “Seria um retrocesso para o Brasil reduzir a maioridade penal, enquanto que em alguns países que adotam a responsabilidade penal em até 14 anos estão se ajustando para 18 anos, conforme a recomendação do Fundo das Nações Unidas para a Infância”, assegurou. Ainda segundo o juiz, a redução não vai atenuar a violência. “Temos exemplos da Alemanha e Espanha. Se o projeto passar no Congresso, vai exigir mais vagas no sistema carcerário. Temos cerca de 550 mil presos no Brasil e apenas 250 mil vagas em unidades prisionais”, apontou.

O advogado Adriano Zanotto também compartilha a opinião do juiz. “Se hoje a maioridade penal cair para 16 anos, amanhã pode diminuir para 15, depois 14 e assim por diante. Defendo que uma das formas de não deixarmos nossos menores reféns da criminalidade é modificarmos o Código Penal e o Estatuto da Criança e Adolescente.”

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