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Terça-Feira, 13 de Novembro de 2018
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Vereadores descumprem prazo e comissionados da Câmara de Joinville não registram ponto

Legislativo deveria iniciar controle de ponto de todos os funcionários comissionados a partir de segunda-feira (2)

Daiana Constantino
Joinville
Arquivo/ND
Câmara deveria iniciar sistema de controle de ponto na segunda-feira (2)

 

A partir da próxima segunda-feira (2), a Câmara de Vereadores de Joinville deveria iniciar o sistema de controle de ponto, para registro de entrada e de saída, de todos os funcionários comissionados empregados pela Casa. Pelo menos é o que determina o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Complementar da Proporcionalidade, firmado entre Legislativo e MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) em dezembro passado. No entanto, até o fim da tarde de ontem, nenhuma posição oficial sobre a exigência foi informada pela Câmara.

Além do registro das horas trabalhadas pelos comissionados, a Câmara teria de começar a prestar contas, semanalmente, da atividade realizada pelos assessores parlamentares, lotados nos gabinetes dos 19 vereadores, no Portal da Transparência. Até ontem à tarde, não houve avanço nem na contratação do serviço de ponto, com o lançamento de algum edital de licitação. O sistema de controle dos comissionados vai gerar novas despesas para a Câmara. Isso porque o atual sistema de entrada e de saída, que atualmente vale somente para os funcionários efetivos, não comporta o registro de comissionados, incluindo assessores.

Pelo TAC, a Câmara será multada se não respeitar os prazos previstos no acordo. A expectativa da 13ª Promotoria da Moralidade Administrativa é de que o acordo seja cumprido. Até então, o promotor Maurício de Oliveira Medina não se manifestou sobre o não cumprimento, pois acredita que o Legislativo irá respeitar o prazo. Em janeiro, a Câmara chegou a sugerir ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) um modelo substitutivo ao ponto eletrônico e propôs implantar o mesmo usado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

Na Capital, os funcionários comissionados têm de fazer somente um boletim diário, contando suas atividades, mas sem necessidade de bater ponto de entrada e de saída na assembleia. O prazo final para o cumprimento de todo o TAC é dia 30 de março, quando os gabinetes dos vereadores devem estar com equipe de assessores reduzida de nove para sete.

Esse acordo alterou o compromisso original, formalizado em 2012, que previa a proporcionalidade de 1 para 1 no número de cargos efetivos e comissionados da Casa. Atualmente, o quadro de pessoal do Legislativo é formado por 104 (33,33%) servidores efetivos; 178 (56,41%) comissionados; e 32 (10,26%) terceirizados. Com base em informações disponíveis no Portal da Transparência, os vereadores empregam o total de 153 assessores.

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