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Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
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Aprovada redução do número de assessores comissionados na Câmara de Joinville

Vereadores cumprem acordo, mas aumentam salário de chefe de gabinete para R$ 5.847,11

Daiana Constantino, Josi Tromm Geisler
Joinville

A nova estrutura de assessoria parlamentar da Câmara de Joinville, aprovada, na sessão desta segunda-feira (16), definiu uma verba para salário de assessores de R$ 23.321,99 mensais e reduziu de nove para sete no número de comissionados por gabinete. Esta medida atende ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Complementar da Proporcionalidade assinado entre MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e o Legislativo e deve ser colocada em prática até o dia 30 de março.

Na semana passada, a Mesa Diretora apresentou o projeto de lei 41/2015 firmando a verba para pagamento de salários em R$ 21.939,14. Mas os vereadores da Comissão de Legislação entenderam que o valor estabelecido para os chefes de gabinete deveria aumentar em R$ 1.382,85, se igualando ao salário do chefe de gabinete da presidência, que é de R$ 5.847,11.

Se os vereadores tivessem mantido a proposta original, a economia no ano poderia chegar a R$ 17.977,05. Esse ponto do projeto foi bastante criticado pelos vereadores, na parte da manhã de ontem, quando a Comissão de Legislação e Justiça se reuniu na Câmara para encaminhar as propostas. “A contestação consistiu na diferença nos valores dos chefes de gabinetes da presidência e dos vereadores”, confirmou Maurício Peixer (PSDB), presidente do grupo.

A mudança no valor foi possível por meio de uma emenda apresentada na sessão desta segunda. A Câmara suspendeu a reunião por 50 minutos para as comissões de Legislação e de Finanças discutirem parecer a esse projeto de lei. Na volta à reunião, os vereadores aprovaram a medida em primeiro turno. Em seguida, o presidente da Casa, Rodrigo Fachini (PMDB) convocou sessão extraordinária para deliberar sobre a proposta e colocá-la em segunda votação.

Segundo Fachini, essa mudança assinada pelas comissões foi necessária para estabelecer um valor padrão para cargos com a mesma função na Casa. Apesar da emenda, o presidente garante que a economia ainda será significativa, pois foi aprovada resolução que reduz o número de comissionados nos gabinetes. “A Câmara ganha com isso e traz qualificação para assessoria parlamentar. Vamos economizar em torno de R$ 1 milhão por ano com corte para sete assessores”, afirmou.

Ainda assim, o valor destinado ao pagamento de salários dos comissionados será inferior aos gastos hoje, quando cada gabinete tem nove assessores, chegando a R$ 24.131,17.

 


Emenda apresentada eliminou o cargo de comunicação social

Também, na sessão de segunda-feira, a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou em turno único, o projeto de resolução 6/2015 que cria uma estrutura padronizada com até sete assessores parlamentares para cada um dos 19 gabinetes existentes na Casa. A medida é uma determinação firmada no novo TAC da Proporcionalidade. Além de limitar a estrutura de assessoramento parlamentar a sete funcionários, o projeto de resolução exige níveis de formação para contratação desses comissionados lotados nos gabinetes e cobra o controle das horas trabalhadas.

Também, ontem em plenário, foi aprovada em turno único uma emenda ao projeto original, assinada pela própria Mesa Diretora, retirando a exigência de contratação de profissional de comunicação social para os gabinetes. “Esse cargo foi transformado em assessor de apoio técnico. Qualquer profissional, desde que tenha graduação pode ser contratado”, explicou o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Maurício Peixer, alegando que essa especificação não estava prevista no TAC.

Dessa forma, o projeto de resolução cria os cargos de chefe de gabinete, dois de assessor parlamentar de apoio técnico e quatro de assessores parlamentares de apoio operacional. Para as três primeiras funções mencionadas acima, a exigência de formação é de nível superior completo, enquanto para os demais cobra-se nível médio completo.

Outra emenda, assinada pelo vereador Jaime Evaristo (PSC), chegou a ser apresentada, mas sem ir ao plenário porque recebeu parecer contrário das comissões de Legislação e Finanças que se reuniram, extraordinariamente, na tarde de ontem. A proposta do parlamentar pedia a flexibilidade da escolaridade para os assessores dos gabinetes. Para ele, poderiam ser contratados comissionados em processo de curso nos ensinos médio e no superior. O TAC exige formação completa.

“Apresentei a emenda para não prejudicar os assessores que estão conosco. Eles conhecem o nosso trabalho e por não terem segundo grau e graduação completos terão que ser demitidos”, criticou Evaristo, dizendo que terá de engolir essa medida do TAC. Ele ainda chamou de absurdo a exigência de demissão desses funcionários. “Do meu gabinete, terei que demitir uns quatro, pelo menos”, comentou, durante reunião conjunta das comissões.

 

Vereadores divergem em pontos dos projetos

Na manhã de segunda-feira (16), a Comissão de Legislação se reuniu para dar encaminhamento aos projetos que tratam da assessoria parlamentar dos gabinetes. Vereadores que integram o grupo também acompanharam pessoalmente a discussão. Houve questionamento de pontos da proposta, desde aumento do salário dos assessores, cobrança de escolaridade para funcionários e até a redução para cinco comissionados por gabinete.

Mesmo a contragosto por parte de alguns vereadores, a tramitação dos projetos avançou, sendo aprovados na sessão de ontem. A discussão do quadro de pessoal da Câmara de Joinville começou em 2012. Na época, um TAC foi firmado prevendo limite de cinco assessores contratados por gabinete – proposta que diverge do novo acordo, assinado em dezembro passado, o qual permite que cada vereador empregue até sete assessores. O prazo final para o cumprimento do novo acordo termina no próximo dia 30, com a demissão de assessores.

O promotor da Moralidade Administrativa, Maurício Medina, que assinou o TAC, preferiu não se manifestar por enquanto. Ele aguarda informações do cumprimento da primeira parte do acordo, quando os assessores passaram a registrar entrada e saída e fazer relatórios dos trabalhos. Caso não haja cumprimento do TAC, com prazo final em 30 de março, o Legislativo pagará multa diária de R$ 1.000 para cada item irregular.

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