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Sexta-Feira, 16 de Novembro de 2018
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Apenas 9% dos comissionados registraram ponto na Câmara de Joinville

Prazo para cumprimento da primeira parte de acordo com Ministério público era segunda-feira (2)

Daiana Constantino, Josi Tromm Geisler
Joinville
Carlos Junior/ND
Apenas 16 dos 178 comissionados começaram a registrar horário de entrada e saída

 

A novela do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) da Proporcionalidade começou, mesmo que timidamente, a sair do papel. Pelo menos é o que afirma a direção da Câmara de Vereadores de Joinville. Na segunda-feira (2), os primeiros servidores comissionados já registraram ponto, conforme pede documento complementar do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). Dos 178 comissionados, 16 do setor administrativo da Casa registram o começo e o fim da jornada de trabalho no relógio de ponto biométrico do Legislativo. Os servidores efetivos já seguiam esse ritual diário.

Nestes primeiros dias foram apenas 16 porque o atual sistema não comportaria todos os funcionários. Por isso, a Câmara optou por outras formas de registro para os demais servidores. Para o assessor da Presidência, Aldori Luís, 45 anos, a nova prática na rotina de trabalho é bem-vinda. “É normal. Estou trabalhando aqui na Casa. Faz parte do nosso trabalho normalmente”, opinou ele, que até então não precisa registrar o dedo indicador no ponto biométrico.

O registro do ponto dos comissionados é uma exigência do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Complementar da Proporcionalidade, assinado entre Câmara e Ministério Público, em dezembro passado. No entanto, o acordo determina também o controle da entrada e da saída dos assessores parlamentares empregados nos gabinetes dos 19 vereadores, além da prestação de contas, semanalmente, da atividade realizada por eles no Portal da Transparência. O prazo encerrou-se no dia 1º de março.

O diretor-geral da Câmara, Rogério Atanázio, garantiu que as todas as exigências serão cumpridas. “Demoramos porque a Câmara questionou ao TCE [Tribunal de Contas do Estado] a necessidade de o assessor bater o ponto.” O órgão se manifestou a favor do controle, segundo Atanázio. O próximo passo será cobrar o registro dos assessores parlamentares que trabalham internamente nos gabinetes. Esse pessoal terá de assinar um livro-ponto – cada gabinete contará com um.

“A responsabilidade do pessoal [assessores] é do chefe de gabinete de cada vereador. Quando chegar o dia 20 de cada mês, ele entregará o ponto no RH [Recursos Humanos] para providenciar a folha de pagamento”, explicou Atanázio. Esse controle deve começar ainda nesta semana. 

 

MPSC pode fazer vistorias no Legislativo

Já os assessores que trabalham fora da sede da Câmara terão apenas de prestar contas das atividades executadas semanalmente ao setor de RH, que deverá divulgar as informações, por meio de relatório, no Portal da Transparência, segundo o diretor-geral. “Já pedi para a [Diretoria de] Comunicação criar um link no site [da Câmara] para divulgar a agenda semanal”, disse ele, que espera ver o espaço disponível até a próxima semana. Contudo, na prática, esse modelo não caracteriza controle de horas trabalhadas.

Ontem à tarde, o titular da 13ª Promotoria da Moralidade Administrativa, Maurício Medina, pediu informações à Câmara sobre o cumprimento do TAC. “Já oficiei para que esclareçam quais medidas adotadas nas etapas que já venceram.” Primeiramente, o promotor disse que irá aguardar resposta do Legislativo. Mas disse que “o TAC prevê possibilidade de vistoria” na sede da Câmara, se necessário.

Caso seja constatado desrespeito ao acordo, Medina explicou que “o descumprimento de qualquer cláusula sem justificativa resulta na imposição de uma multa diária de R$ 1.000. É uma previsão do TAC.” O texto do TAC abre brecha para a Câmara escolher o modelo de ponto a ser implantado para todos os comissionados. Em princípio, a informação é de que o Legislativo tem liberdade para cobrar o controle de entrada e de saída de maneiras distintas dos funcionários em cargos de comissão.

O prazo final do TAC é 30 de março, quando a Câmara deve já ter reduzido de nove para sete assessores em cada gabinete. Também até lá, o Legislativo deve ter aprovado em plenário projeto de resolução que altera a estrutura administrativa da Casa. Além de reduzir o número de assessores nos gabinetes, o TAC determina níveis de escolaridade para os contratados. O projeto de resolução ainda estava sendo ajustado na tarde de ontem pelo setor jurídico e de RH. A previsão é que a proposta seja lida em plenário na sessão desta quarta (4).

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