Publicidade
Sexta-Feira, 18 de Agosto de 2017
Descrição do tempo
  • 22º C
  • 13º C

O FGTS e a sociedade

Maria de Lourdes da Silva Medeiros

Florianópolis - 20/03/2017 09:03

O FGTS foi instituído em 13 de setembro de 1966, através da lei 5.107, para a garantia do tempo de serviço para os empregados urbanos, como um direito optativo em substituição ao direito da estabilidade, pois até então os trabalhadores que contavam com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa tinham direito a estabilidade no emprego. A Constituição Federal de 1988 consagrou o fundo de garantia do tempo de serviço como um direito para todos os trabalhadores urbanos, estendendo-o também aos trabalhadores rurais. Assim a partir daquele ano, o FGTS perdeu o caráter de optativo e todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida a cada empregado.

Para os trabalhadores domésticos, o FGTS passou a ser um direito pleno e uma obrigação legal dos empregadores somente a partir da competência outubro/2015. Apesar do FGTS ser um direito do trabalhador, a lei restringe a sua plena disposição, condicionando o saque apenas a situações restritas como na demissão sem justa causa, na extinção total ou parcial da empresa, na aposentadoria, quando permanecer mais de três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. Poderá também o trabalhador realizar o saque do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho para compra, reforma ou financiamento da casa própria, nos casos de doença do trabalhador ou seus dependentes, quando o trabalhador tiver mais de 60 anos, por necessidade pessoal, cuja urgência decorra de desastre natural.

Nos termos da legislação, compete à Auditoria Fiscal do Trabalho em todo o território nacional a verificação do recolhimento do FGTS e da Contribuição Social Rescisória, objetivando maximizar os índices de arrecadação. Apesar da relevância da auditoria do FGTS, em todo o Brasil, e especificamente no Estado de Santa Catarina, a Auditoria Fiscal do Trabalho conta com o menor quadro dos últimos 20 anos, possuindo atualmente pouco menos de 60 auditores em atividades externas, em todas as áreas de competências. Entretanto, se o instituto do FGTS tem como finalidade a formação de um fundo, cuja gestão está sob o controle do Estado que pretende proteger e assegurar o direito dos trabalhadores e paralelamente administrar, gerir e aplicar seus recursos em projetos sociais, faz-se necessário e urgente recompor o quadro de auditores fiscais do trabalho em todo Brasil, primando por uma gestão eficiente e quebrando com o ciclo histórico da inércia da administração pública.

Maria de Lourdes da Silva Medeiros
Maria de Lourdes da Silva Medeiros

Auditora fiscal do Trabalho

Publicidade
Publicidade

Envie a sua opinião ou sugestão de reportagem