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Lei geral de proteção de dados

Adriane Nakagawa Baptista

Florianópolis - 12/09/2018 14:09

Sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 14 de agosto, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é um marco na evolução legal e na definição de regras para o tratamento, uso, transferência e proteção de dados pessoais na internet. Aprovada por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado em julho, a matéria mobilizou o Congresso, principalmente depois do vazamento de dados coletados pela empresa Cambrigde Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos.

Antes da sanção, o conceito de proteção de dados era mencionado, mas essa é a primeira vez que estamos lidando com um conjunto de regras bastante estruturado e que, inclusive, prevê sanções e também a necessidade de transparência por parte das empresas que detêm esses dados, sejam eles utilizados na internet ou em qualquer operação comercial.

Ou seja, essa lei, que entrará em vigor em fevereiro de 2020, nos faz avançar no processo evolutivo de uma série de regulamentações necessárias à proteção de dados no Brasil e no mundo e devolve, ao cidadão, o controle sobre suas informações pessoais, exigindo dele o consentimento explícito para coleta e uso dessa base. Com ela, o cidadão pode visualizar, corrigir e excluir suas informações e mesmo revogar, a qualquer momento, um consentimento cedido anteriormente.

Mas o que são dados pessoais? Saber essa distinção é algo interessante e muito importante. Na União Europeia, o GDPR (General Data Protection Regulation) também é recente. A lei foi aprovada em maio deste ano e a Corte Europeia de Justiça precisou avaliar mais de 30 casos para distinguir e se pronunciar sobre o que é e o que não é dado pessoal. Chegou-se à conclusão de que dados pessoais são quaisquer informações relacionadas à pessoa natural. No Brasil, nossa legislação refletiu e acompanhou essa mesma designação.

Essa é apenas uma das muitas dúvidas que podem – e devem – surgir. Creio estarmos diante da ponta do iceberg. Ou seja, o aprofundamento, o debate, o esclarecimento e a troca de informações entre áreas nos ajuda a somar conhecimento para, não apenas tratar de maneira cautelosa os dados das pessoas, como também proteger as empresas de multas milionárias.

Adriane Nakagawa Baptista
Adriane Nakagawa Baptista

Advogada e pesquisadora

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