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Vitória da Prefeitura de Florianópolis no impasse do Plano Diretor

Decisão desta terça mantém a Lei 482, aprovada em 2014 com 305 emendas parlamentares, e torna sem efeito audiências e reuniões técnicas realizadas

Fábio Bispo
Florianópolis
07/11/2017 às 23H47

A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou, na tarde desta terça-feira (7), que a atuação Ministério Público Federal no processo que pedia a revisão do Plano Diretor de Florianópolis é ilegítima. Com a decisão, os efeitos da sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis que obrigava o município a realizar mais 13 audiências públicas e apresentar nova minuta para aprovação legislativa se torna sem efeito, valendo a íntegra da Lei 482 aprovada em janeiro de 2014. A decisão deve ser publicada no Diário da Justiça e é passível de recurso.

A decisão unanime dos dez ministros da secção acompanhou voto do relator, ministro Sérgio Kukina, em recurso impetrado pela Prefeitura de Florianópolis em 2015. Os ministros Benedito Gonçalves e Napoleão Nunes Maia Filho chegaram a manifestar intenção de apresentarem destaques ao voto do relator, mas recuaram após a leitura do relatório.

Caso não haja recurso, a decisão devolve à Prefeitura de Florianópolis e à Câmara Municipal os poderes de alterações ao texto aprovado, tornando sem efeito legal as audiências públicas e reuniões técnicas realizadas nos últimos três anos durante o cumprimento parcial da sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis.

“A decisão dos ministros entendeu que não caberia ao Ministério Público Federal esse tipo de ação sobre o plano diretor, cabendo ao município ao tempo e modo fazer as alterações que achar pertinente ao plano”, comentou o procurador do município Diogo Pitsíca, que acompanhou o julgamento em Brasília.

O prefeito Gean Loureiro (PMDB) comemorou a decisão do STJ e destacou que os efeitos trarão segurança jurídica aos investidores na cidade. “Precisamos atrair novos investimentos para reforçar a nossa economia, garantir empregos, melhorar as condições da população e essa indecisão sobre o Plano Diretor prejudicava toda a cidade, inclusive o próprio meio ambiente, já que a incerteza acabava aumentando o número de obras clandestinas”, manifestou por meio de nota . 

MPF exigiu novas audiências públicas

A ação do MPF foi movida ainda em 2014, após a Câmara de Vereadores aprovar em sessão relâmpago o texto da Lei 482 com 305 emendas parlamentares. Na época, a procuradora Analúcia Hartmann questionou a falta de participação popular conforme prevê o Estatuto das Cidades. Em 2015, a Justiça Federal dacatou o pedido do MPF e eterminou a realização de 13 audiências públicas no prazo de um ano. No entanto, após expirado o prazo para conclusão da revisão, o município ganhou tempo com seguidos adiamentos para conclusão do processo até conseguir a suspensão dos efeitos da sentença com liminar expedida pelo STJ no último dia 2 de agosto.

"A Lei Complementar 482 já estava valendo desde sua promulgação, em 2014. Nada mudou quanto a isso (se é que não estavam mesmo entendendo isso). O que foi decidido hoje diz respeito à obrigação ou não de ser refeito o anteprojeto de lei do Plano Diretor, desta vez com efetiva participação popular, ou seja, alterada a LC 482. Não temos o conteúdo do acórdão do STJ, ainda, e não vou me pronunciar antes disso. De qualquer forma, o que foi discutido no STJ foi a legitimidade do MPF para ser autor [parte] da ação, o que não inviabiliza que um terceiro proponha nova ação com a mesma tese. Finalmente, entendo que quem perde é a cidade, que poderia ter uma legislação urbanística adequada à legislação federal e aos anseios de sua população. Ganham os políticos que tem medo da participação popular e os empresários que apostam no crescimento desordenado e degradador", manifestou a procuradora Analúcia Hartmann.

Revisão foi suspensa às vésperas da última audiência pública

No dia 28 de julho, após a terceira audiência de conciliação entre Prefeitura e o MPF (Ministério Público Federal), ficou acordado que membros do Núcleo Gestor fariam junto com técnicos do município a última conferência nos 522 artigos da minuta de revisão do Plano antes de encaminhar à Câmara. Mesmo muito próximo de realizarem a revisão, as partes envolvidas não tinham consenso sobre o texto final da minuta.

De um lado, o setor empresarial criticava o que chamava de “entraves” para o desenvolvimento da cidade; do outro, representantes ligados às causas ambientais cobravam maior restrição para a expansão do poder construtivo na cidade.

A revisão da minuta nunca ocorreu. Cinco dias após o acordo, no sábado dia 2 de agosto, o ministro Sérgio Kukina, do STJ, concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão da 6ª Vara, paralisando todas as atividades do Núcleo Gestor.

Expectativa é positiva

Segundo o município, a partir de agora será discutido o melhor encaminhamento técnico para os trabalhos desenvolvidos pelo Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano) junto ao Núcleo Gestor. Nos últimos três anos, além das audiências distritais, foram elaborados diversos estudos e reuniões técnicas que aprimoraram o planejamento urbano da cidade. Mesmo sem obrigação de acolher esses estudos, o município deve analisar os levantamentos para sanar possíveis inconsistências na lei em vigor, como diretrizes conflitantes com zoneamentos, por exemplo.

Para o presidente da ACIF (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis), o empresário Luciano Pinheiro, o resultado traz segurança jurídica para quem empreende na cidade. "A decisão é importante por garantir a conclusão do processo iniciado há mais de dez anos e possibilita a quem vive na cidade saber como será o município no futuro". O entendimento é o mesmo de Hélio Bairros, presidente do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), que também foi a Brasília para acompanhar o julgamento desta terça: “Nós defendemos o que foi aprovado na 482, com suas devidas adequações, para que a cidade possa voltar a funcionar. As discussões sobre o Plano no Núcleo Gestor estavam tumultuadas e desrespeitando o processo que pretende destravar o crescimento da cidade”, disse Bairros.

Entenda o caso                                

2006: foi lançado o processo de elaboração do Plano Diretor.

2008 a 2013: processo foi suspenso pela primeira vez, sendo desmobilizado o Núcleo gestor e os 13 núcleos distritais. Até 2013 foram diversas manifestações pela retomada dos trabalhos.

2013: Prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) editou decreto reempossando o Núcleo Gestor e retomando os trabalhos para elaboração do Plano.

2014: Projeto encaminhado à Câmara foi aprovado em sessão relâmpago na Câmara de Vereadores onde sofreu 305 emendas.

2014: No mesmo ano a Justiça Federal acatou pedido do MPF e determinou a realização de novas audiências para atender o debate público.

2016: Município realizou audiências distritais onde interesses das comunidades foram discutidas com membros do Ipuf.

2017: Em fevereiro prefeitura e Justiça Federal firmaram cronograma para conclusão do Plano Diretor.

2017: Às vésperas da última audiência e do rebatimento dos 522 artigos da minuta STJ suspende processo de revisão do Plano em decisão liminar do ministro Sérgio Kukina. 

2017: Nesta quarta (7/11), por decisão unânime, o STJ considerou ilegítima a atuação do MPF na causa, extinguindo os efeitos da decisão da Justiça federal para realização de novas audiências para revisão do Plano aprovado em 2014.

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