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Vereador de Biguaçu é condenado por exigir parte do salário de assessor

Lédio Gerhardt ficava com R$ 1 mil da remuneração de R$ 1,7 mil que seu assessor parlamentar recebia

Redação ND
Florianópolis
21/03/2018 às 12H39

O ex-vereador de Biguaçu Lédio Gerhardt (PP) foi condenado por improbidade administrativa em ação movida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina). Conforme o órgão, ele exigia o repasse mensal de R$ 1 mil do salário de seu assessor parlamentar Esiel Silva Amaral, para mantê-lo no cargo comissionado. O salário de Esiel, na época, era de R$ 1.767,18. A decisão é passível de recurso.

A pena aplicada por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) foi de multa de 20 vezes os valores que ele cobrava do assessor, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de fazer contrato com o poder público pelo mesmo prazo.

Assessor gravou conversa

Na ação, a 3ª promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu relata que a cobrança de parte do salário do assessor parlamentar se tornou pública em 2011, dois anos e cinco meses após ele ser nomeado. Esiel utilizou um gravador para registrar o momento em que tentou negociar a diminuição do repasse ao político.

O áudio foi tornado público e, no dia seguinte à divulgação, o assessor foi exonerado. Ele, então, procurou o Ministério Público, que ofereceu denúncia à Justiça.

O MP sustentou na ação que a cobrança de parte do salário do assessor configurou ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito. O Juízo da Comarca de Biguaçu, no entanto, julgou a ação improcedente por entender que a lei só poderia ser aplicada pelo enriquecimento ilícito em detrimento da administração pública, e não em desfavor do patrimônio ou remuneração de um servidor.

O Ministério Público recorreu ao TJSC, que reverteu a decisão da primeira instância e condenou o ex-vereador por ato de improbidade administrativa.

Em seu voto, o desembargador-relator Pedro Manoel Abreu destacou que, se o ato praticado não se amolda à lei, configura afronta aos princípios da administração pública da legalidade e da moralidade. "É o escárnio à decência, às regras de conduta, à Lei, ao próprio ordenamento jurídico e à coletividade", considerou.

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