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UFSC terá que suspender bônus na nota de vestibulandos de Medicina residentes do Sul de SC

Decisão da Justiça Federal impede acréscimo de 20% nas notas dos que estudaram ou residem em 46 municípios, que valeria para o campus de Araranguá

Redação ND
Florianópolis
22/05/2018 às 21H35

A UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) não poderá acrescentar um bônus de 20% na nota final dos candidatos ao vestibular para o curso de Medicina do campus de Araranguá. A definição veio por meio de uma liminar em ação civil pública, concedida pelo juiz federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira nesta segunda-feira (21).

O juiz atendeu o pedido do PRDC (Procurador Regional dos Direitos do Cidadão), Claudio Valentim Cristani, do MPF/SC (Ministério Público Federal em Santa Catarina). Além disso, estabeleceu que a instituição “se abstenha de conceder qualquer espécie de bonificação com base em critérios de natureza geográfica ou territorial aos candidatos que desejam ingressar no ensino superior”.

Candidatos que comprovassem residir em um dos 46 municípios das microrregiões de Araranguá (15 municípios), Criciúma (11) e Tubarão (20) teriam o benefício. Mesmo considerando "o objetivo nobre da medida", o procurador da República Claudio Cristani argumentou que "o fundamento para a regra de discriminação positiva não tem amparo em nosso ordenamento jurídico-constitucional" e que "o fator de discriminação tem como sustentáculo o argumento da inclusão regional como medida para efetivar a política do programa Mais Médicos, porém a origem geográfica e federativa dos candidatos não pode servir como fator de discriminação, posto que tal discrímen tem vedação constitucional".

A liminar suspende as modificações promovidas no artigo 11-A da resolução normativa 52/2015 do Conselho Universitário da UFSC e o tratamento diferenciado previsto no item 4.5 do edital 06/Coperve/2018. Conforme a ação civil pública do MPF/SC, ao beneficiar diretamente os candidatos que estudaram ou residam em determinada região, a medida "acaba por estabelecer um critério de seleção não admitido pelos princípios da isonomia e legalidade”.

"Embora tenhamos a mais sincera crença de que critério de discriminação positiva foi estabelecido com as melhores das intenções, acaba na prática por eleger como fator de discriminação a origem geográfica e federativa dos candidatos e/ou local de realização dos estudos preparatórios ao concurso vestibular", argumentou o procurador regional dos Direitos do Cidadão de Santa Catarina, na ação civil pública. "As pessoas não podem e não devem ser discriminadas em razão da sua origem geográfica, mesmo que a discriminação, no caso em análise positiva, tenha um fim nobre e fundamentos consistentes é bem verdade", disse Cristani.

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