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Tribunal de Justiça de Santa Catarina julga ação da URV nesta terça-feira

Funcionários públicos cobram 11,98% de perda salarial durante conversão do Cruzeiro para o Real, em 1994

Keli Magri
Florianópolis

O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) julga às 14h desta terça-feira (15) uma ação que tramita há 14 anos e pode representar um impacto bilionário no orçamento do Estado. Ingressada pelo Sinjusc (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina), a ação busca a incorporação do índice de 11,98% da URV (Unidade Real de Valor) nos vencimentos dos servidores do Judiciário, retroativo a 1994.

Eduardo Valente/Arquivo ND
Há divergências na interpretação da lei


A porcentagem refere-se ao pagamento das perdas salariais de servidores públicos que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro para a URV, instituída em 1994 como forma de transição para o real.

Segundo o Sinjusc, são 8.000 servidores no Estado. Calcula-se que o impacto no orçamento do Judiciário alcançaria R$ 1 bilhão, que entraria na dívida dos precatórios do Poder. O valor estimado corresponde ao duodécimo anual do TJ-SC.

A principal alegação do Sinjusc é que os magistrados já receberam a incorporação da conversão por meio de um processo administrativo com o Tribunal de Justiça.

“Como a nossa questão foi judicializada, a reposição não foi feita aos demais servidores. E é isso que cobramos”, afirmou o secretário jurídico do Sindicato, Mauri Raul Costa.

O Tribunal de Justiça, no entanto, nega que a reposição tenha sido feita aos desembargadores, mas admite que a magistratura teve o direito reconhecido.

“Os magistrados obtiveram o reconhecimento do direito, porém nenhum valor receberam até o momento, por razões administrativas e orçamentárias”, disse o TJ-SC, em nota, por meio da assessoria de imprensa.

Além da ação coletiva do Sinjusc, vários servidores e magistrados entraram com ações individuais cobrando a incorporação dos 11,98%.

Uma delas é do desembargador Cesar Abreu, que é o relator da ação julgada nesta terça-feira na 3ª Câmara de Direito Público. A Associação dos Magistrados Catarinenses também entrou com ação para incorporar a porcentagem no vencimento de todos os desembargadores.

Em relação aos servidores, o TJ-SC, em nota, afirmou que só vai comentar após o seu trânsito em julgado.

Divergência está no período de reposição

A questão, no entanto, vai além do pagamento do direito reconhecido pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro de 2013. Há divergências na interpretação da lei, que leva em conta peculiaridades dos estados.

Em abril de 2004, o juiz Domingos Paludo, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, julgou procedente o pagamento retroativo a 1994 da porcentagem que deveria ser reposta incidindo sobre as folhas mensais de cada servidor.

A Procuradoria-Geral do Estado recorreu da decisão sob a alegação de que o direito à reposição da URV corresponde a apenas três meses. Isso porque, a lei estadual 123 de 12 de julho de 1994 estabeleceu nova remuneração aos servidores do Judiciário e, com isso, no entendimento do Estado, corrigiu a defasagem da conversão, a partir da data.

“Há um limite temporal, portanto, para a incorporação da conversão da URV. São os meses de janeiro, fevereiro e março de 1994 que antecederam à lei estadual. A partir dela, não há mais diferenças para serem revistas”, alegou o procurador do Estado, Vitor Melillo.

O Sinjusc, no entanto, usa a decisão do STF de 10 de fevereiro de 2014, a qual afirma ser competência da União legislar sobre o assunto. “Desta forma, a lei estadual não vale”, contrapõe o secretário jurídico do Sindicato.

Duelo judicial continua

O argumento da Procuradoria do Estado foi usado pelo Tribunal de Justiça no julgamento da ação em 2005. O TJ julgou parcialmente procedente a ação do Sinjusc, assegurando que o pagamento deveria ser apenas dos três primeiros meses de 1994.

O Sindicato recorreu da decisão no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), que negou o recurso e mandou de volta ao TJ-SC para julgamento do mérito. “Queremos o pagamento retroativo, não apenas aos três meses. A Lei 123 apenas repôs as perdas inflacionárias, não a conversão da URV”, afirmou Mauri Raul Costa.

“O impacto seria devastador ao orçamento do TJ. Não temos nem como precisar. Não acreditamos que a ação do Sindicato vai ser julgada procedente. Porém, se for, vamos recorrer ao Supremo”, alegou Melillo. Também caberá recurso ao STF ao Sinjusc. 

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