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Tribunal de Contas do Estado dá prazo de um ano para o Deter licitar o transporte intermunicipal

A autarquia deve apresentar um plano de ações para o processo licitatório em 30 dias. A medida vale para o transporte coletivo da Grande Florianópolis

Redação ND
Florianópolis

O Deter (Departamento de Transportes e Terminais), autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, terá no máximo 12 meses para realizar procedimento licitatório para a concessão de Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal Urbano de Passageiros da Grande Florianópolis, como manda a Constituição Federal.

Rosane Lima/ND
A decisão é baseada em auditorias realizadas desde 2013

 

A situação já havia sido abordada pela reportagem do Notícias do Dia em uma série especial sobre o transporte público intermunicipal em março de 2015. Na época, havia pelo menos onze irregularidades nas linhas intermunicipais de transporte coletivo da Grande Florianópolis. A reportagem apontou ainda, a falta de estudos técnicos, a reclamação dos usuários,  problemas na fiscalização e controle do transporte e a influência política nas decisões do Deter.

O prazo foi estabelecido e publicado no diário oficial do TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) nesta quarta-feira (24), em decisão do auditor-substituto de conselheiro do TCE/SC Cleber Muniz Gavi. O auditor é responsável pelo julgamento do processo decorrente da auditoria que avaliou o planejamento, operação e validade das concessões, assim como a eficiência da fiscalização do serviço.

Segundo a decisão, em 30 dias, a contar da data da publicação no diário oficial, o Deter deverá apresentar ao Tribunal um plano de ação estabelecendo os responsáveis, as atividades e os prazos para cumprir uma série de determinações relacionadas à elaboração do projeto básico obrigatório para abertura do processo licitatório.

A medida cabe recurso, mas segundo o presidente do Deter, Fulvio Rosar Neto, as determinações serão cumpridas. Ele informou que a autarquia ainda não foi notificada oficialmente, mas soube da decisão informalmente, e que já estuda há cerca de um ano, internamente, os meios para fazer a licitação.

O presidente reconhece a defasagem no quadro de pessoal - segundo ele, são 45 fiscais para atender todo o Estado – e das demais dificuldades da estrutura do Deter, mas diz que para este ano não será possível fazer novas contratações. Ele explica que a autarquia está trabalhando para modernizar e automatizar o trabalho, para que a fiscalização possa ser feita de maneira digital e não apenas em campo.

 “Estamos em estudo já há algum tempo. Agora vamos contratar uma empresa especializada para que nos auxilie na montagem do edital, mas antes vamos consultar a Suderf [Superintendência de Desenvolvimento da região Metropolitana da Grande Florianópolis] para tomar uma decisão juntos. Como já tem o Plamus, um estudo pronto, vamos fazer a quatro mãos”, explica Fulvio.

Auditorias do sistema começaram em 2013

Entre as determinações a serem consideradas no projeto básico da licitação estão a definição de linhas do sistema a partir de estudo técnico atualizado, o uso de metodologia de cálculo tarifário baseada na eficiência da prestação do serviço e a adaptação de todos os ônibus da frota às normas de acessibilidade, prevendo, inclusive, a integração dos diferentes modais e indicadores de qualidade para avaliação do serviço do futuro contrato de concessão.

Além das determinações, o plano de ação a ser entregue pelo Deter deve aumentar o número de fiscais e a eficiência tecnológica dos equipamentos de fiscalização, vincular as receitas da taxa de fiscalização à receita operacional e ainda cumprir três recomendações: implantar sistema de bilhetagem eletrônica em todos os veículos da frota, implantar sistema de controle que permita aferir os valores devidos e recebidos a título de taxa de fiscalização e assegurar, na futura licitação, que haja plena adaptabilidade do objeto a ser licitado com as metas do Plamus (Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Região Metropolitana da Grande Florianópolis).

A auditoria operacional no sistema de transporte coletivo intermunicipal da Grande Florianópolis teve início em abril de 2013 e, em março de 2014, a equipe técnica da fez inspeções no Terminal Urbano Cidade de Florianópolis e no TICEN (Terminal de Integração do Centro).

Empresas atuam desde 1983 e o sistema nunca passou por licitação

Quanto à legalidade da concessão do transporte intermunicipal de passageiros, a decisão registra que o sistema nunca passou por processo licitatório e que as atuais prestadoras executam o serviço desde 1983. Excluindo-se os prazos estabelecidos nas "irregulares" prorrogações, os contratos de concessões celebrados nos anos de 1985 e 1986 permaneceram válidos até os anos de 2005 e 2006, operando sem o devido respaldo legal.

O auditor ainda destaca que não são válidas as prorrogações operadas em 1998. “Não se vislumbra outra alternativa senão o cumprimento do disposto no art. 175 da Constituição Federal, devendo o Deter adotar providências com vistas à abertura de procedimento licitatório”, conclui.

A falta de estudos atualizados para definição das linhas de ônibus intermunicipais também teve destaque: “Ao afirmar que as linhas existentes operam do mesmo modo há mais de 20 anos e apresentam uma demanda consolidada, a unidade [Deter] confirma a inexistência de estudos e planejamento”.

Gavi também chama a atenção para a existência de linhas, municipais e intermunicipais, sobrepostas em horários e trajetos. “O planejamento das linhas, trajetos e horários e a integração com os sistemas municipais da Grande Florianópolis é uma atribuição mínima dos órgãos gestores”, adverte.

A possibilidade de condicionar a licitação à adoção do Plamus, o único estudo realizado pelo Estado para diagnosticar a situação de mobilidade, foi descartada pelo auditor. Segundo ele, a implementação integral do plano ainda depende de complexas questões legais e administrativas e por isso não pode ser condicionante.

Outra questão apontada no relatório, é a falta de estrutura e profissionais no Deter. Segundo o documento, a autarquia não possui capacidade para fiscalizar a concessão do serviço de transporte intermunicipal e não tem estrutura adequada para o desempenho de suas atribuições. Dos 35 servidores nomeados em concurso de 2010, 15 já deixaram o cargo. Sobre a acessibilidade, a decisão destaca que o Ticen e Terminal Cidade de Florianópolis, de forma geral, não atendem às normas, bem como nos sanitários e mobiliários. 

SAIBA MAIS - Confira a série de matérias publicadas pelo ND:

:: Auditoria do TCE aponta 22 irregularidades no transporte intermunicipal da Grande Florianópolis ::

:: Sistema de ônibus executivos aumenta preço do transporte e prejudica trânsito em Florianópolis ::

:: TCE aponta problemas na fiscalização e controle do transporte coletivo da  Grande Florianópolis ::

 

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