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Sábado, 16 de Dezembro de 2017
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Tribunal de Contas determina a suspensão do edital para a construção da nova Câmara de São José

A justificativa do relator do TCE/SC é a limitação do período para que as empresas interessadas agendassem a visita técnica ao local da obra

Redação ND
Florianópolis

O edital para contratação de uma empresa para construir a nova sede da Câmara de Vereadores de São José, foi suspenso, por determinação do TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina). A decisão, publicada no diário oficial do tribunal dia 26 de janeiro, também determina ao presidente do legislativo que encaminhe até esta segunda (1), cópia integral do processo licitatório da Concorrência nº 001/2015, especialmente do Termo de Referência e da planilha de custos unitários.

Segundo o edital, a estrutura prevista para a Beira-Mar de São José, deverá ter 3.898,00 m² de área construída, com cobertura em cimento para colocação de placas fotovoltaicas e custo estimado em R$ 10,4 milhões. A medida foi tomada por causa da limitação do período para que as empresas interessadas agendassem a visita técnica ao local da obra.

Segundo o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, o extrato do edital da concorrência foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina do dia 16 de dezembro do ano passado, mas as empresas interessadas só poderiam agendar visita in loco entre os dias 6 e 12 de janeiro, sendo que a abertura das propostas ocorreria em 18 de janeiro.

No entendimento do relator, a Administração deve propiciar aos interessados prazo compatível com as condições de participação e elaboração das propostas. “É necessário que a visita tenha um prazo razoável e durante todo o período de publicidade do edital”, asseverou. Ferreira Jr. frisou ainda que o edital foi publicado às vésperas do período de festas de Natal e Ano Novo, o que prejudicou ainda mais a sua divulgação e a participação de potenciais interessados no processo licitatório.

A suspensão da licitação, no estado em que se encontra, deve permanecer até que o Tribunal Pleno tome nova decisão, que pode ser pela regularização das restrições apuradas, caso em que a licitação poderá prosseguir normalmente, ou pelo julgamento irregular do edital e a consequente revogação do processo licitatório. A Câmara Municipal de São José também foi alertada de que o não cumprimento da sustação implicará na aplicação multas aos responsáveis.

A equipe de reportagem procurou o gabinete da presidência e foi informada pela presidente da comissão de licitação e assessora de assuntos institucionais da câmara, Karen Sigounas, que a Câmara foi notificada e entregou, na semana passada, o documento solicitado pelo TCE. Karen informou ainda que o legislativo está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

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