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TRF4 nega mudanças no Bolsa Família para comunidades indígenas da Grande Florianópolis

Ação civil pública do MPF pedia adequações do programa social às especificidades das aldeias da região

Redação ND
Florianópolis
11/07/2018 às 15H14
Recurso indígena - Tânia Rêgo/Agência Brasil/EBC/Divulgação ND
Recurso para a adequação do programa Bolsa Família foi negado pelo TRF4 - Tânia Rêgo/Agência Brasil/EBC/Divulgação ND


A 3ª Turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou, na semana passada, o recurso do MPF (Ministério Público Federal) para uma adequação do Programa Bolsa Família às especificidades de cultura de comunidades indígenas localizadas na região da Grande Florianópolis. Conforme a decisão, o Poder Judiciário não pode interferir em políticas públicas do Executivo Federal quando não houver omissão e nem quando não atuar de forma eficiente na gestão de programas sociais.

O pedido inicial requisitava um levantamento qualitativo conclusivo a respeito do impacto do programa nas aldeias da região. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF na JFSC (Justiça Federal de Santa Catarina) contra a Funai (Fundação Nacional do Índio) e a União. De acordo com o órgão, o auxílio deveria ser pago e gerido de maneira coletiva pelas aldeias. Os indígenas também precisariam, ainda segundo a requisição, ter participação na gestão do programa em cada comunidade.

A solicitação foi negada pela 6ª Vara Federal de Florianópolis e o processo foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que no entendimento do órgão as famílias indígenas já são atendidas pelo programa e, portanto, recebem o benefício do governo. A decisão ainda contemplou que a ampliação do Bolsa Família depende de previsão orçamentária e legal, e que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador e determinar a modificação do programa social.

Segundo a relatora do processo no tribunal, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, a solicitação feita pelo MPF iria retratar a “pretensão de incursão do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas”. No entendimento da magistrada, tanto a União quanto a Funai se mostram atentas à necessidade de fazer adequações no acesso ao benefício, bem como às particularidades das comunidades indígenas e, assim, “não se justificaria a intervenção judicial” e “a alteração na forma de efetivação do programa de políticas públicas de tal envergadura”.

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