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TRF4 mantém prazo para demolição de parte da estrutura dos beach clubs, em Florianópolis

Parte dos pedidos foram acatados, mas a execução da sentença e incidência de multa estão mantidos

Redação ND
Florianópolis
12/12/2017 às 17H39

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre, indeferiu nesta terça-feira (12) o pedido de suspensão da demolição de parte das estruturas dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. O tribunal julgou os recursos de embargos de declaração impetrados pelo grupo Habitasul, que é o proprietário dos imóveis, da Ajin (Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional) e de outros interessados. Em compensação, a multa por período para os empreendimentos foi reduzida. As partes prometem recorrer da decisão, mas os beach clubs já estão passíveis de multa.

No dia 24 de outubro, o tribunal decidiu pela manutenção dos clubes de praia, mas determinou a demolição de todos os acréscimos após o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o MPF (Ministério Público Federal) em 2005. O prazo para a demolição foi de 30 dias após a notificação e, por isso, os estabelecimentos estão passíveis de multa de R$ 100 mil.

O advogado da Habitasul Rafael Horn, disse que a decisão praticamente manteve o entendimento anterior, pela retirada das estruturas móveis e demolição parcial. “Entretanto, vamos recorrer ao STJ [Superior Tribunal de Justiça] e ao STF [Supremo Tribunal Federal], para pleitear efeito suspensivo, pois o cumprimento de tal determinação judicial neste momento, na véspera da temporada de verão, poderá inviabilizar as atividades e gerar um grande transtorno aos turistas e moradores”, afirmou.

>> TRF decide manter beach clubs, mas manda demolir estruturas construídas após 2005

Para a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, o prazo e a própria demolição, não são decisões novas nos autos, nem uma surpresa às partes. A desembargadora entende que não há qualquer fundamento fático ou jurídico para a suspensão pela proximidade do prazo de demolição.

Segundo o processo, a área ocupada pelos beach clubs está sobre dunas e restinga, ambas APP (Áreas de Preservação Permanente), e sobre terrenos de marinha. Por isso, deve ser providenciada a desocupação e garantida a recuperação ambiental.

Redução do período de aplicação da multa por temporada

O recurso impetrado pelos proprietários dos beach clubs e pelo MPF também questionou outros pontos do acórdão da apelação cível que definiu a situação dos imóveis. Em função disso, a 3ª turma do TRF4 esclareceu alguns pontos do acórdão. O que chamou a atenção foi a redução do período da penalidade de multa, no valor de R$ 100 mil por temporada, aos empreendimentos.

O TRF4 entendeu que a indenização calculada por temporada terá o termo inicial na data de homologação judicial do TAC, em 2005, e não mais no início das atividades. “Vamos recorrer porque entendemos que as multas devem ser aplicadas desde o início das atividades, em 2001. Além disso, entendemos que os empreendimentos anteriores aos atuais também devem responder aos danos ambientais. E queremos a inclusão no processo do Acqua Plage, que estava desocupado no início da Ação Civil Pública”, ressaltou a advogada da Ajin, Mariana Bodenmuller.

A 3ª turma também esclareceu que a indenização fixada, a ser administrada pela Ajin e pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, deve ter aplicação no local dos danos. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) ficará com 80% da indenização, que abrange a reparação do dano ambiental em APP e também em terreno de marinha. Já os 20% restantes devem ficar a cargo da Ajin, que precisará fazer a recuperação da área de ocupação de praia e de passeio público.

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