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TRF-3 decide que reparo por dano causado por tortura não prescreve

Ação foi proposta pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, contra a União e o estado de SP

Folha de São Paulo
São Paulo (SP)
22/08/2018 às 21H41

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A terceira turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu, nesta quarta (22), por 3 votos a 2 que a reparação por danos causados por tortura a militante político durante o regime militar é imprescritível, ou seja, não perde efeito por conta de extrapolar um prazo legal.

Ação foi proposta pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, contra a União e o estado de SP. Em primeira instância, a ação havia sido julgada improcedente.

Os mesmos desembargadores também julgaram o mérito do caso, ou seja, se cabia indenização. Nesse ponto houve unanimidade a favor do pagamento pelo dano causado à vítima da tortura.

O alvo da violência dos militares foi o estudante Marcio Nascimento Galvão, preso por integrar a organização APML (Ação Popular Marxista Leninista). Em 1971 ele ficou um mês aprisionado. Mais tarde, Galvão foi inocentado pelo próprio Tribunal Militar. Após a soltura, o estudante foi perseguido sofrendo consequências como dificuldade em arrumar trabalho.

O advogado Belisário dos Santos Júnior, que atuou em favor de Galvão, disse que a razão de ser da imprescritibilidade reside na gravidade desse tipo de violação, cometido em caráter sistemático e massivo, por ordem ou com o conhecimento de altas autoridades do Estado como ocorreu no Brasil à época. O relator foi o desembargador Antonio Cedenho.

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