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TJSC decide que tatuagem não pode excluir da Polícia Militar candidato aprovado em concurso

Aspirante entrou na Justiça ao ser impedido de continuar Curso de Formação de Soldados da PMSC

Redação ND
Florianópolis
Reprodução TJSC/ND
TJSC decide que tatuagem não pode excluir da Polícia Militar candidato aprovado em concurso público
A exclusão de candidato aprovado em concurso da Polícia Militar, por ser tatuado, foi considerada discriminatória

 

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) decidiu por unanimidade que ter uma tatuagem não é motivo para excluir um candidato aprovado em concurso público da Polícia Militar.

A deliberação confirmou a sentença de mandado de segurança impetrado por um candidato excluído na quarta fase de Curso de Formação de Soldados da PMSC. Ele tinha sido impedido de continuar o curso em 2010 por ter uma tatuagem.

O relator do processo, desembargador Cesar Abreu, destaca que a exclusão de candidato de concurso público, baseada no simples fato de possuir uma tatuagem é discriminatória. “Além disso, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade”, acrescentou.

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