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Sábado, 22 de Setembro de 2018
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TJ-SC mantém decisão sobre correção de perdas salariais de servidores do Judiciário

Tribunal reitera direito aos servidores a apenas três meses das perdas com a conversão do Cruzeiro para o Real, em 1994

Keli Magri
Florianópolis

O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve nesta terça-feira a decisão tomada em julgamento em 2006 sobre a ação que pede a incorporação do índice de 11,98% da URV (Unidade Real de Valor) nos vencimentos dos servidores do Judiciário, retroativo a 1994. Para os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público, os servidores têm direito a recomposição das perdas salariais de janeiro, fevereiro e março de 1994, ocorridas com a mudança do cruzeiro para a URV, instituída naquele ano, como forma de transição para o real. Os servidores reivindicavam a incorporação de todo o período, retroativa a março de 1994.

Divulgação
Decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SC

 

O entendimento do TJ seguiu a defesa da Procuradoria-Geral do Estado. A alegação é de que lei estadual 123 de 12 de julho de 1994 estabeleceu nova remuneração aos servidores do Judiciário e, com isso, corrigiu a defasagem da conversão, a partir da data, restando apenas os três meses antecedentes. Os desembargadores também não estabeleceram os 11,98% como percentual a ser recomposto. O relator Cesar Abreu solicitou perícia após liquidação da sentença para verificar a real defasagem do período.

A ação já dura 14 anos e foi ingressada pelo Sinjusc (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina) em 2002. O Sindicato afirma que vai recorrer da decisão do TJ-SC no STF (Supremo Tribunal Federal) para cobrar a incorporação retroativa dos 11,98%.

A principal alegação do Sinjusc é que os magistrados já receberam a incorporação da conversão por meio de um processo administrativo com o Tribunal de Justiça. “Como a nossa questão foi judicializada, a reposição não foi feita aos demais servidores. E é isso que cobramos”, afirma o secretário jurídico do Sindicato, Mauri Raul Costa. O Tribunal de Justiça, no entanto, admite o reconhecimento do direito, mas nega que a reposição tenha sido feita aos desembargadores.

Para a Procuradoria-Geral do Estado, o “impacto seria devastador ao orçamento do TJ”. Calcula-se que poderia alcançar R$1 bilhão, caso se estendesse aos 8.000 servidores do Sindicato, conforme pede a ação. Esse valor estimado corresponde ao duodécimo anual do TJ-SC. 

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