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Temer sanciona lei que dá validade a receitas de medicamentos, incluindo controlados

Nova regra foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira e entrará em vigor em 90 dias

Estadão Conteúdo
São Paulo (SP)
09/11/2018 às 16H16
Por Luci Ribeiro

O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. É o que determina lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).

Os termos serão disciplinados em regulamento, diz a lei. A nova regra entrará em vigor em 90 dias.

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