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TCE pode multar Assembleia por falta de transparência

Decisão de outubro de 2017 determinou que gastos dos deputados fossem publicados no Portal da Transparência com justificativa e cópia de notas fiscais

Fábio Bispo
Florianópolis
27/07/2018 às 21H44

A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) poderá ser multada por descumprir as exigências de transparência dos gastos reembolsados pelos deputados catarinenses. A informação é do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que em decisão em outubro do ano passado determinou que todos os reembolsos aos deputados sejam publicados no Portal da Transparência incluindo justificativa, cópias das notas fiscais e beneficiários. Na época, a Corte de Contas deu prazo de 90 dias para publicação das informações.

A determinação do TCE foi feita após uma auditoria ordinária sobre as verbas indenizatórias do exercício parlamentar pagas entre os anos 2009 e 2011 ter apontado pagamentos em duplicidade com reembolsos feitos para serviços também oferecidos pela Alesc. Um dos exemplos da auditoria era o de que na época a Alesc mantinha contrato para aluguéis de carros e mesmo assim fazia o reembolso aos deputados que usavam carros próprios.

Esta semana, a reportagem do Notícias do Dia voltou a analisar os gastos de transporte do Legislativo catarinense e verificou que a Alesc mantém contrato para locação de 50 veículos ao custo de R$ 210 mil mensais. Por outro lado, nos últimos 2 anos e meio da atual legislatura, foram reembolsados aos parlamentares R$ 2,5 milhões em gastos com transporte.

>> Deputados catarinenses receberam R$ 2,5 milhões por gastos com transporte

Em abril deste ano, após verificar que a Alesc não estava cumprindo as determinações de transparência, o TCE realizou novas diligências sobre os gastos do parlamento. E segundo informou até o momento a Alesc ainda não repassou informações que pudessem comprovar o cumprimento da determinação.

Segundo o TCE, a corte poderá “aplicar multa aos responsáveis, diante de reincidência no descumprimento de decisão da Instituição”, conforme previsto na Lei Orgânica do TCE.

Alesc pede informações ao Tribunal

A diretoria geral da Alesc informou por meio de assessoria de imprensa que o órgão vai pedir orientações ao TCE sobre como o órgão deverá disponibilizar os dados no Portal da Transparência e desde quando eles precisarão ser armazenados no Portal. O órgão informou que ainda não tem data para disponibilização dos dados.

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