Publicidade
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Descrição do tempo
  • 30º C
  • 23º C

TCE multa ex-prefeito e ex-secretários de Florianópolis no caso da árvore de Natal

O motivo são irregularidades na contratação de uma empresa responsável pela criação, execução, montagem e desmontagem da decoração, ocorrida em dezembro de 2009

Redação ND
Florianópolis
11/10/2017 às 21H09

O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) decidiu, nesta quarta-feira (11), multar o ex-prefeito de Florianópolis, Dário Elias Berger, o ex-secretário de Turismo, Cultura e Esporte da Capital, Mário Roberto Cavallazzi, e o ex-secretário-adjunto da mesma pasta, Aloysio Machado Filho. O motivo são irregularidades na contratação de uma empresa responsável pela criação, execução, montagem e desmontagem da árvore de Natal, ocorrida em dezembro de 2009.

O ex-prefeito de Florianópolis Dário Berger foi um dos multados na nova decisão do TCE/SC - Lucas Sampaio/Arquivo/ND
O ex-prefeito de Florianópolis Dário Berger foi um dos multados na nova decisão do TCE/SC - Lucas Sampaio/Arquivo/ND


Além das multas, que totalizam R$ 67.218,94, o TCE/SC também fez cinco determinações à prefeitura. Uma delas é a anulação do edital de inexigibilidade de licitação nº 519/2009 e o respectivo contrato nº 1056/2009. A soma das multas de Berger é de R$ 18.206,50, enquanto a de Cavallazzi chegam a R$ 42.619,50. O valor atribuído a Machado Filho é de R$ 6.392,94.

As irregularidades dizem respeito à ilegalidade da inexigibilidade da licitação; a falhas na elaboração do contrato; à ausência de projeto básico e orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários; e à abertura de crédito adicional no valor de R$ 13 milhões em desacordo com a Constituição Federal e à lei 4.320/64.

Outra determinação do TCE/SC foi para que a prefeitura adote providências visando ao ajuste de contas com a empresa contratada Palco Sul Eventos Ltda., para amparar indenização do município à empresa ou o ressarcimento da empresa ao município. Para isso, a municipalidade deve proceder a rigorosa pesquisa de preços de mercado vigente à época e promover os ajustes necessários em relação aos preços constantes do contrato. Além disso, deve considerar que especificações técnicas da proposta e do contrato não foram cumpridas, que houve suspeita de sobrepreço do valor do contrato e considerar ainda a multa a ser aplicada pela inexecução parcial do mesmo. O resultado desse ajuste deve ser comunicado ao Tribunal em 180 dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC.

O Pleno determinou também que o município adote providências declarando que a empresa envolvida ficará suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com administração. Tal ação, bem como os resultados obtidos, deverão ser comunicados e comprovados ao Tribunal de Contas

A decisão será encaminhada ao Ministério Público estadual, para conhecimento dos fatos e adoção de providências cabíveis, e também ao Poder Judiciário, para que possa ser juntada a três processos relacionados à mesma inexigibilidade da licitação que tramitam no Tribunal de Justiça. 

A decisão foi aprovada, por unanimidade, com base no voto apresentado pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, no processo (TCE-09/00672153), o qual acompanhou os relatórios da unidade técnica, a DLC (Diretoria de Controle de Licitações e Contratações) e do Ministério Público de Contas.

Quadro de multas

Quadro de multas publicado pelo TCE/SC - Fonte: Relatório e voto divergente do conselheiro Adircélio de Morais Ferreira Filho
Quadro de multas publicado pelo TCE/SC - Fonte: Relatório e voto divergente do conselheiro Adircélio de Morais Ferreira Filho

Publicidade

0 Comentários

Publicidade
Publicidade