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TCE avalia critério de matrículas na pré-escola de São José

Prefeitura está impedida de adotar parâmetros para preencher vagas na pré-escola da rede municipal para crianças de quatro e cinco anos

Everton Palaoro
São José
28/08/2018 às 11H46

O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) determinou que a Prefeitura de São José se abstenha de definir critérios para a matrícula na pré-escola da rede municipal de ensino. Além disso, o município necessita adotar providências para absorver a demanda. A prefeitura disse que já cumpre a determinação e que não há fila de espera para crianças de quatro e cinco anos de idade.

O TCE/SC considera irregular a adoção de critérios de seleção para o atendimento às crianças na pré-escola na rede pública de ensino. A decisão foi motivada por denúncia OSSJ (Observatório Social de São José) sobre suposta irregularidade no Edital nº 12/2015, lançado pelo município da Grande Florianópolis. O instrumento estabeleceu quesitos socioeconômicos, tempo de residência e sorteio para selecionar as famílias que teriam acesso à creche e a pré-escola.

A Prefeitura de São José informou, por meio de nota, que já cumpre a determinação do TCE. Conforme o comunicado, a partir de 2016, o edital para matrículas na pré-escola já é adequado conforme as exigências legais.

O município informou ainda que cumpre as determinações da lei federal 12.796 de 2013, que estabeleceu a obrigatoriedade do ensino a partir dos quatro anos de idade e deu prazo aos municípios até 2016 para realizar as adequações.

Município diz que já atende as regras

O conselheiro substituto do TCE, Gerson Sicca, registrou que, em 2016 e 2017, São José não atendeu o dever de universalização da educação infantil e que precisa informar a cada dois meses a situação das vagas.

A Prefeitura de São José informou, por meio de nota, que a matrícula para crianças de quatro a cinco anos na rede é garantida, sendo que atualmente não tem filas de espera nesta faixa etária e que existem até vagas em aberto na rede para atender este público. Além disso, desde 2015, a Prefeitura de São José mantém em seu site oficial a publicação das informações referentes à vagas, matrículas e lista de espera na Educação Infantil. Os relatórios são atualizados a cada dois meses conforme determina a lei.

 

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