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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
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TCE aplica multa por irregularidades em contratos da Alesc e da reforma da Hercílio Luz

Um dos funcionários da Assembleia multados em R$ 1.136 foi o vereador afastado Cesar Faria. Na ponte, oito irregularidades foram identificadas

Felipe Alves
Florianópolis

Dois processos polêmicos, envolvendo contratos da ponte Hercílio Luz e despesas com refeições da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) foram julgados na tarde desta quarta-feira (4) pelo TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado). Nos dois casos, o órgão analisou auditorias sobre os documentos, aplicando multas e determinações aos envolvidos em cada processo.

Marco Santiago/ND
Conselheiros do TCE-SC se reuniram nessa quarta para avaliar os dois processos


Sobre o Legislativo, esteve em pauta a auditoria realizada na Alesc entre 2009 e 2011, em que o TCE-SC considerou irregular o contrato de refeições firmado pela Casa com a Afalesc (Associação dos Servidores da Assembleia) sem a realização de licitação.

Na tarde desta quarta, quatro funcionários da Alesc foram multados em R$ 1.136 cada por causa da inexigibilidade indevida de licitação.

Além disso, o TCE fez uma série de determinações ao Legislativo e ao presidente da Casa, Gelson Merisio (PSD), incluindo a possibilidade de tomada de contas para ressarcimento aos cofres públicos.

De acordo com a assessoria de comunicação da Alesc, não houve notificação sobre a decisão, que é passível de recurso e, por isso, ainda não há uma posição oficial.

No caso da ponte Hercílio Luz, foram julgadas duas auditorias que tratam dos contratos de construção e de supervisão de obras da estrutura histórica. Foram identificadas oito irregularidades e cinco pessoas serão multadas, totalizando R$ 77.600.

A auditoria realizada pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE-SC focou no acordo de restauração da ponte firmado em 2008 pelo Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura) com o Consórcio Florianópolis Monumento, formado pelas empresas Espaço Aberto e CSA Group; e o contrato de supervisão das obras, entre Deinfra e Consórcio Prosul-Concremat.

De acordo com a assessoria de imprensa do Deinfra, assim que o órgão for comunicado oficialmente, entrará com recurso questionando a decisão do TCE-SC.

A votação do outro processo referente ao comprometimento de R$ 563,5 milhões com a recuperação da ponte Hercílio Luz, do procurador do Ministério Público de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, foi adiada.

Neste processo serão apuradas possíveis irregularidades na ponte referentes a contratos de obras, reformas, manutenção, supervisão e fiscalização desde o ano de 1982.

Assembleia antecipa correções

Entre as determinações feitas pelo TCE-SC à Assembleia por conta do contrato feito sem licitação com a Afalesc está a tomada de medidas administrativas do presidente da Casa, Gelson Merisio (PSD), visando a correções de irregularidades.

Algumas delas foram adotadas antes mesmo da decisão dessa quarta. A determinação do relator do processo, Wilson Rogério Wan-Dall, aprovada pelo Pleno do TCE, determina que a Alesc apure o possível dano no pagamento de despesas com alimentação e, caso necessário, deve ser feita uma tomada de contas especial pela Alesc para ressarcimento aos cofres públicos.

O presidente terá 95 dias para comprovar o resultado das providências administrativas e, em 180 dias, a fase interna da tomada de contas deve ser concluída e encaminhada ao TCE.

Divulgação
Merisio anunciou medidas de ajustes na semana passada

 

Na semana passada, Merisio anunciou uma série de ajustes na Alesc. Entre as medidas, está a criação da Controladoria Geral, responsável por monitorar e implementar atividades de controle interno, auditoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional.

“O fato de nós termos tido apontamentos [do TCE] na questão das diárias, da alimentação e de processos administrativos quer dizer que houve falhas ao longo do processo. Com a controladoria, vamos minimizar as chances dos erros se repetirem”, disse Merisio ao ND.

Além disso, em fevereiro deste ano foi decretado o fim da verba de alimentação dos gabinetes. Cada parlamentar tinha cota de R$ 5 mil para custear refeições a funcionários ou convidados. Em agosto, foi fechado o restaurante sediado na casa e determinada abertura de licitação para contratação de nova prestadora de serviços.

As multas, de R$ 1.136, por conta da construção e aplicação do contrato feito sem licitação, serão aplicadas ao agora vereador afastado Cesar Faria (ex-procurador de finanças), além de Nazarildo Knabben (ex-diretor geral da Alesc), Lonarte Veloso (coordenador de licitações e contratos) e Maria Margarida Bittencourt (procuradora).

O pagamento das quatro multas aos cofres do Estado deverá ocorrer em 30 dias da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, mesmo prazo para ingresso de recurso.


Oito irregularidades em dois contratos da ponte

O TCE-SC identificou oito irregularidades nos contratos feitos pelo Deinfra com o Consórcio Florianópolis Monumento e o Consórcio Prosul-Concremat. Até a realização da auditoria, os valores pagos ao consórcio da obra de restauração haviam atingido R$ 63 milhões, enquanto que o consórcio responsável pela supervisão da obra haviam recebido R$ 19,4 milhões.

Após o pedido de vistas da conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken, feito em 19 de outubro, nessa quarta o relator do processo, o conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, fez a leitura do voto, que foi aprovada por todos.

Entre as irregularidades encontradas pelo TCE estão: acréscimos contratuais feitos por meio de aditivos acima dos limites previstos pela lei (em reajustes de até 50% a mais); alterações contratuais sem justificativas; não realização de nova licitação da obra após alteração do objeto contratado; não aplicação de multa por conta do atraso na execução das obras; não exigência da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; subcontratação por parte dos consórcios; e elaboração de pareceres jurídicos a aditivos sem justificativa idônea para legitimá-los.

O ex-presidente do Deinfra, Paulo Meller, foi multado em R$ 24,2 mil, mesmo valor aplicado ao também ex-presidente Romualdo Theophanes de França Júnior.

O consultor-executivo do Deinfra, Nelson Luiz Giomo Picanço, foi multado em R$ 11,2 mil e o fiscal de obras de restauração da ponte, Wenceslau Diotallévy, foi multado em R$ 13 mil. A assistente jurídica do Deinfra, Lyana Carrilho Cardoso, foi multada em R$ 5 mil.

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