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Taxistas protestam contra transporte privado e projeto sobre o serviço segue para a Câmara

Sinditáxi cobra a aplicação do CTB aos motoristas que trabalham sem licença; paralelamente, a Secretaria da Casa Civil encaminhou ao Legislativo a proposta que regulamenta este tipo de transporte

Michael Gonçalves
Florianópolis
12/09/2017 às 22H41

Dezenas de taxistas de pelo menos 15 cidades catarinenses realizaram nesta terça-feira (12) uma carreata até a Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) e o Centro Administrativo do governo do Estado, ambos em Florianópolis, em protesto aos serviços de transporte privado de passageiros não regulamentados (Uber e outros aplicativos). A categoria quer a efetiva aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa e retenção do veículo das pessoas que fazem o transporte remunerado sem licença. A rua Álvaro Milen da Silveira, no Centro, ficou congestionada e bloqueada por dez minutos. Paralelo à manifestação, a Secretaria da Casa Civil de Florianópolis informou que o projeto regulamentando o transporte privado de passageiros foi encaminhado à Câmara.

O presidente do Sinditáxi (Sindicato dos Taxistas de Florianópolis e Região), Irandi de Oliveira, entregou os ofícios para deputados, ao governador Raimundo Colombo (PSD) e ao comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Henrique Hemm. “Queremos apenas que a legislação seja cumprida. O código é claro ao afirmar que todo veículo de transporte de passageiros precisa ser licenciado. Os taxistas querem que a PM cumpra a lei e retire de circulação quem não é regulamentado”, disse. O presidente da Comissão de Transportes da Alesc, deputado João Amin (PP), informou que pode ampliar o debate solicitando audiências públicas, mas que não há projetos nesta área na assembleia.

O documento é assinado por Sinditáxi, Sintregf (Sindicato das Transportadoras Turísticas da Grande Florianópolis) e pela Coomitra (Cooperativa Mista de Transportadores de Turismo de Florianópolis). Segundo os organizadores, mais de 200 táxis estavam nos protestos. De acordo com o tenente da PM Julio Cesar Poletti, eram 150 veículos.

Para o taxista Alexandre dos Santos, a concorrência com quem não paga imposto é desleal. “É fácil cobrar mais barato sem pagar com as obrigações fiscais. Não queremos facilidades e defendemos a equiparação dos deveres. Nossa categoria está à beira de um colapso financeiro e psicológico”, afirmou.

Taxistas foram até a Alesc e o Centro Administrativo pedir a aplicação do CTB - Flávio Tin/ ND
Taxistas foram até a Alesc e o Centro Administrativo pedir a aplicação do CTB - Flávio Tin/ ND

Projeto do Uber chega à Câmara

O secretário da Casa Civil, Filipe Mello, informou que encaminhou nesta terça-feira (12) o projeto de regulamentação do transporte individual privado de passageiros. A matéria com 29 artigos foi elaborada com a participação dos taxistas, do Sinditáxi, dos motoristas de aplicativos e da Uber, segundo o secretário. Se o projeto for aprovado, os motoristas deverão fazer um curso, os veículos terão de passar por vistoria anual e receberão uma identificação.

Um artigo prevê que somente os carros licenciados em Florianópolis poderão trabalhar na Capital. Isso porque 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) são devolvidos pelo Estado ao município. “O projeto foi elaborado com a participação de todos e é uma das legislações mais modernas. Definimos regras claras para a cobrança de impostos, que hoje vão para a cidade de São Paulo (SP), por causa das operações de cartão de crédito e da sede da empresa”, explicou Mello.

A expectativa do secretário é de que o projeto tramite por 45 dias na Câmara, mas não existe um prazo estabelecido. O documento passará pelas comissões e pode ser alterado pelos vereadores.

Principais pontos do projeto

Arrecadação de 5% do ISS (Imposto Sobre Serviços)

Cobrança de 1% do faturamento mensal, que será pago a título de “preço público”. Veículos elétricos, híbridos e com acessibilidade terão isenção deste item

Somente os veículos emplacados em Florianópolis poderão trabalhar. Quando outras cidades da Grande Florianópolis regulamentarem o serviço, poderá haver a reciprocidade da liberação

Motoristas deverão fazer um curso de turismo e cultura de 30 horas

Será obrigatório o seguro de proteção aos passageiros

Veículos serão identificados pela prefeitura e passarão por vistoria anual

Carros serão cadastrados na prefeitura. 

Fonte: Secretaria da Casa Civil

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