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Justiça Federal manda demolir supermercado na Lagoa da Conceição

Segundo o MPF, o estabelecimento fica em um local que é terreno da marinha e área de preservação ambiental; Defesa alega que entrará com recursos para revogar a decisão

Redação ND
Florianópolis
20/09/2018 às 18H13

Em sentença da juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da Justiça Federal, nesta terça-feira (18), o Supermercado Chico, contruído às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, foi condenado a demolição dentro de um prazo de seis meses. O estabelecimento, segundo a decisão, foi construído em terreno da Marinha, cuja área é de preservação permanente. De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), órgão responsável pela ação, o objetivo é promover a recuperação ambiental do local.

Supermercado Chico, na Lagoa da Conceição - Daniel Queiroz/Arquivo/ND
Supermercado Chico, na Lagoa da Conceição - Daniel Queiroz/Arquivo/ND

Segundo a decisão, o prédio que fica na rua Henrique Veras do Nascimento, foi aberto sem licenças ambiental e da Prefeitura Municipal, além de ter avançado sobre a praia. "Por ser a praia consagrada como bem de uso comum do povo, inadmitida qualquer forma de apropriação. O uso livre pelo público constitui a destinação fundamental das praias", anotou a magistrada.

Os proprietários do estabelecimento, Francisco Ambrósio da Silveira e Marlene Maria da Silveira, argumentaram ao longo do processo que poderiam fazer a regularização, utilizando a política fundiária de assentamentos urbanos informais. Porém, no entendimento da magistrad, a regularização por interesse social não se aplicação ao caso dos proprietários do estabelecimento. "Evidentemente não se tratando da situação dos réus, proprietários de estabelecimento comercial de médio porte (com 49 funcionários), além de outros bens, conforme apontado pelo MPF", destacou.

A sentença aponta ainda que o imóvel não condiz com a mesma construção registrada em 1976 (uma pequena casa de madeira), a qual também não apresentava qualquer licença do município, sendo, portanto, propridade clandestino.

A Jutiça também desconsiderou a alegação de inexistência de dano ambiental, ou de que os réus não teriam sido os responsáveis pelo dano. “Os réus deverão remover toda a edificação construída sobre a área e, após, promover a recuperação ambiental", concluiu Marjoriê.

Contraponto

O advogado dos réus, Flávio Ferreira, pretende recorrer da decisão aos tribunais superiores. “Entraremos com recurso para reverter a situação, ainda estamos estudando melhor o caso. É certo que temos como defesa laudos que mostram que o empreendimento é bem anterior a legislação”, afirmou o defensor.

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