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STJ suspende decisão para Prefeitura de Florianópolis apresentar Novo Plano Diretor

Decisão de 2015 que cobrou realização de 13 audiências e que iria fazer conferência dos artigos nos dias 19 e 20 de agosto ficou sem efeitos

Fábio Bispo
Florianópolis
03/08/2017 às 19H51

As tratativas acordadas nas últimas audiências de conciliação entre o MPF (Ministério Público Federal) e Prefeitura de Florianópolis para encaminhamento da minuta do Novo Plano Diretor de Florianópolis estão suspensas por decisão do ministro Sérgio Kukina, do STJ (Superior Tribunal de Justiça. Com isso, as exigências de audiências e as reuniões previstas para os dias 19 e 20 de agosto, quando seria feita a conferência sobre a origem de cada um dos mais de 500 artigos da minuta, estão suspensas até julgamento do mérito. O plano em vigor e sem restrições passa a ser o aprovado em 2014.

O magistrado acolheu recurso da própria Prefeitura de Florianópolis e revogou as decisões da 6ª Vara da Justiça Federal e do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que determinou realização de 13 audiências públicas e apresentação de nova minuta diante da alegada falta de participação popular no processo que resultou na lei 482/2014.

A decisão é monocrática e ainda será apreciada pelo órgão colegiado da última instância neste processo. Se confirmada a decisão de Kukina, a possibilidade de construção de um novo Plano Diretor passa a ser conduzido novamente pela Prefeitura de Florianópolis.

A suspensão ocorre a poucos dias de o município promover reunião para conferência de artigo por artigo da última minuta preparada no âmbito do Núcleo Gestor. O acordo foi firmado no dia 28 de julho em audiência de conciliação após o MPF apontar a inserção de artigos sem o devido debate público.

Ildo Rosa, superintendente do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano) disse que recebeu com surpresa a decisão, mas que ela poderá fazer com que o processo seja conduzido com mais calma. “Desde 2015 a situação do Plano Diretor está judicializada e o município não tem tido autonomia no processo. Tudo que fizemos foi em razão dessa judicialização, não foi o município quem disse a quantidade de audiências, nem a forma”, afirmou Ildo Rosa.

Entenda o caso:

O planjamento sobre a ocupação do solo na cidade para os próximos 20 anos começou a ser discutido em 2006. O texto já chegou a prever 3 milhões de habitantes em 2030. Agora, fixa o número de moradores em 750 mil. Em 2014, a Câmara aprovou a lei 482, onde foram incluídas 305 modificações. Em 2015 a Justiça Federal determinou que fossem realizadas novas audiências públicas e elaborada minuta com base nas diretrizes anteriores a aprovação de 2014.

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