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STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia

A Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos

Redação ND
Florianópolis
17/02/2017 às 09H04

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta (16) que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, votaram a favor do pagamento da indenização. Houve divergência apenas em relação ao pagamento dos danos morais para o caso julgado.

Apesar de também entender que a indenização é devida, Barroso entendeu que o pagamento em dinheiro não é a forma adequada para indenização e sugeriu a compensação por meio da remição (redução da pena) na proporção de um a três dias de desconto na pena a cada sete dias que o detento passar preso inadequadamente. Para Barroso, a indenização pecuniária agravaria a situação fiscal dos estados.

“A indenização pecuniária não tem como funcionar bem. É ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional. É ruim para o preso porque ele recebe R$ 2 mil e continua preso no mesmo lugar, nas mesmas condições”, argumentou Barroso.

O ministro Luiz Fux concordou com Barroso e afirmou que a situação dos presídios contraria a Constituição, o que torna as condenações penas cruéis. “A forma como os presos são tratados, as condições das prisões brasileiras implicam numa visão inequívoca de que as penas impostas no Brasil são cruéis”, disse.

Dignidade e integridade

O ministro Marco Aurélio votou a favor do pagamento da indenização em dinheiro e disse que o Estado deve cuidar da dignidade do preso e de sua integridade física. “É hora de o Estado acordar para essa situação e perceber que a Constituição Federal precisa ser observada tal como se contém. A indenização é módica tendo em conta os prejuízos sofridos pelo recorrente [preso].”
Cármen Lúcia também votou a favor do pagamento da indenização pecuniária e destacou em seu voto as visitas que tem feito a presídios do país como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma das inspeções, a ministra diss que encontrou presas grávidas que foram algemadas na hora do parto.

Segundo Cármen Lúcia, a falta de cumprimento da lei em relação aos direitos dos detentos também gera casos de corrupção no sistema prisional.

“O que se tem no Brasil decorre de outro fator, que ao visitar essas penitenciárias a gente tem uma noção grave, é da corrupção que há nestes lugares. Troca-se a saída de alguém que não tenha direito por algum benefício. A situação é bem mais grave do que possa parecer, de não cumprimento da Lei de Execução Penal”, afirmou a ministra.

Com informações da Agência Brasil

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6 Comentários

  • Roseli
    Um absurdo o q estamos vivendo atualmente, as famílias dilaceradas aqui fora, que em algumas situações sem nem razão pra continuarem a viver ainda tem q conviver com isso, já pagam comida e estadia pra esses porcos, e, ainda agora eles tem direito a indenização moral, gente o q é isso, inversão de valores? Volta Jesus pra dar um jeito nisso TD, já não aguentamos mais tanta injustiça.
    Coloquem esse povo pra capinar alfalto todos os dias limpar ruas, concertar buraco, e construir casas isso já dá liberdade a eles, e mais há os perigosos de alta periculosidade, câmera de gás.
    Fabiana
    É um imenso absurdo.
    Enquanto que vários(as) trabalhadores (as)trabalham o dia todo para poder ganhar com muito custo seu digno salário mínimo para conseguir tentar sobreviver, os presos recebem mas de mil reais de direito por estarem lá dentro para que seus filhos tenham o "devido "sustento .
    Agora vem esse Ministro falar sobre situações desumanas dos presos para ter mas direitos.. ..hahaha realmente é pior que piada...cumulo, abusurto, intolerante.....