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"Sistema remuneratório justo é sem nenhum penduricalho", diz novo presidente do TJ-SC

Desembargador que toma posse nesta sexta-feira é crítico do auxílio moradia e defende adicional por tempo de serviço para valorização da carreira dos magistrados

Altair Magagnin
Florianópolis
01/02/2018 às 21H28

O desembargador Rodrigo Collaço assumirá nesta sexta-feira (2), às 17h, a presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sucessão ao desembargador Torres Marques. Após uma eleição com sete candidaturas, Collaço garante que não há sequelas. Sobre um dos temas mais polêmicos do momento, o pagamento de auxílio moradia no Judiciário, critica este “penduricalho” e defende o adicional de tempo de serviço. A seguir, os principais trechos da entrevista feita nessa quinta-feira, por telefone.

Rodrigo Collaço, novo presidente do TJ-SC - Divulgação/ND
Rodrigo Collaço, novo presidente do TJ-SC - Divulgação/ND



Qual será a prioridade do senhor para o biênio?

Nós queremos julgar mais e melhor. A Justiça de primeiro grau precisa de apoio estrutural, tanto melhorando a informatização dos processos, quanto com remanejamento e reforço de pessoal. Queremos colocar à disposição melhores condições de trabalho, para que os juízes possam dar um número maior de sentenças e de boa qualidade. 

Segundo o relatório “Justiça em Números 2017”, elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o tempo médio de sentença no Judiciário catarinense, em primeiro grau, é de dois anos e 11 meses. Em segundo, dez meses. Ainda, o TJ-SC resolveu 25,8% dos casos, abaixo da média nacional, de 27%. Como o senhor avalia esses números?

Esses números retratam bem uma realidade: que nós temos um Tribunal de Justiça mais bem estruturado que o primeiro grau. Nós também temos uma relação juiz/processo muito mais difícil no primeiro grau, tem muito mais processo pra resolver que o juiz do Tribunal, isso leva a essa demora. Esses números revelam que nós vamos pelo caminho certo, que nós temos que melhorar as condições de trabalho dos juízes, para ter um trabalho melhor. Nós queremos sair dessa posição de média para ir para uma posição de ponta no Brasil. Santa Catarina tem indicadores positivos em quase todas as áreas da economia e da administração. Nós achamos que a Justiça também tem que melhorar seu posicionamento nesse ranking do CNJ. 

Segundo o mesmo relatório, o Judiciário catarinense teve uma despesa geral de R$ 1,7 bilhão. É possível reduzir custos, sem perder a efetividade?

O que nós precisamos fazer no Poder Judiciário é redirecionar o nosso esforço total da atividade meio para a atividade fim. Até 1988, os tribunais não tinham autonomia administrativa e financeira. A partir dali, os tribunais começaram a criar setores administrativos e a atividade meio acabou crescendo. Temos que usar todos os nossos recursos disponíveis para a atividade fim, e isso vamos fazer desde o primeiro dia. Nossa função é julgar e nosso objetivo é se julgar mais e melhor. 

Neste momento há uma crítica crescente ao auxílio moradia pago no Judiciário. O senhor pretende enfrentar esse assunto, ainda que dependa de instâncias superiores para novas definições?

A solução do auxílio moradia foi adotada pelo ministro [do STF] Nelson Jobim [em 2000] para resolver um problema remuneratório da magistratura que, na época, estava à beira de uma greve. Foi uma solução emergencial. Quero deixar bem claro que a magistratura brasileira tem uma bandeira, que é o adicional por tempo de serviço. Hoje, o juiz que ingressa ganha a mesma coisa que o juiz que está há 30 anos na carreira. A nossa visão de um sistema remuneratório justo é um sistema sem nenhum penduricalho, com adicional por tempo de serviço. Porque a existência do auxílio moradia hoje? Para não impactar no teto de gastos do servidor público. O que acontece? Mantém o subsidio congelado, sem reajuste, e concede verbas que são de natureza indenizatória para compensar a falta de reajuste. A magistratura não quer e não prefere isso. A magistratura quer o reajuste do subsidio e a implantação do adicional de tempo de serviço, para diferenciar o iniciante daquele que tem uma larga experiência no serviço público. 

O TJ-SC teve índice de 14,4% de conciliações no ano passado, acima da média nacional, de 10,9%, segundo o CNJ. Qual a importância da conciliação e como reforçar este trabalho?

Temos um aspecto a inovar. Em Santa Catarina, temos entre 700 e 800 mil processos que são executivos fiscais, por exemplo. São ações movidas pelos municípios e Estado para a cobrança de dívidas que, normalmente, não chegam a resultado algum. O único resultado que traz é o aumento da despesa do Estado e do Judiciário, que fica praticando atos que não tem nenhuma consequência prática, não encontra o devedor, ou o devedor não tem bens. O Estado, para cobrar uma dívida, acaba gastando mais e não recupera o valor. A nossa ideia é estabelecer uma rotina de conciliações institucionais. Para isso, vamos procurar a Fecam [Federação Catarinense dos Municípios], para, por exemplo, tentar eliminar essas ações. A ideia é avançar para as conciliações também institucionais. 

As audiências de custódia são definitivas no Estado há quase dois anos. Neste período, quais foram os avanços observados e de que forma é possível melhorar este instrumento?

A audiência de custódia tem que ser vista como um avanço para o cidadão. É civilizatório o cidadão ter direito de ser entrevistado por um juiz no momento em que perde a liberdade. É evidente que nós vivemos hoje uma crise estrutural, financeira, então esse trabalho é desenvolvido com dificuldades. A secretaria do Estado que cuida da Segurança não tem um efetivo apropriado para levar vários presos em vários fóruns ao mesmo tempo, mas, se nós formos olhar para o passado, hoje nós temos uma série de situações que são corrigidas na audiência de custódia. Tanto na preservação da integridade física dos presos, quanto na verificação do juiz de quem deve ou não ficar preso. Vamos trabalhar pelo avanço desta proposta, que parece muito correta e oportuna. 

O que o senhor espera das eleições deste ano?

A expectativa que eu tenho, diante de tudo que se revelou no país, é que haja uma consciência do eleitor do rumo a seguir. É possível, o ambiente está perfeitamente claro, para que as pessoas façam uma opção do que é melhor para o país. Parece claro que o melhor para o país é escolher candidatos que não tenham comprometimento com essas práticas que estão sendo levantadas e denunciada diariamente. 

A eleição para a presidência do TJ-SC foi disputada, teve sete candidaturas. O Tribunal já está novamente pacificado neste sentido?

Acredito que o sistema de eleições no Tribunal mudou com o pleito que nós vivenciamos aqui. Não tenho nenhuma dúvida que nas próximas eleições deve haver disputa, mas acho que se chamou muito a atenção porque não é tradição do Tribunal, mas eu, que participei do processo, encaro com toda tranquilidade. Não ficou nenhuma sequela, pelo contrário, acho que foi um exercício maduro, democrático, as candidaturas apresentaram seus planos de gestão. O que sinto é uma total união, todos temos a compreensão de que devemos estar juntos e fortes para criarmos as melhores condições para a Justiça. Não vejo sequelas, é um processo superado e positivo para o poder.

 

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