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Senadores votam na próxima semana “perdão eleitoral” para condenados antes do Ficha Limpa

Projeto do catarinense (PSDB-SC) diz que lei retroagiu e ampliou sentenças já proferidas antes de 2010

Fabio Bispo
Florianópolis
16/11/2018 às 21H26

O Senado poderá votar na próxima terça (20) projeto de lei que pretende alterar o prazo de inelegibilidade dos políticos condenados antes da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O projeto é de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) e funcionaria como uma espécie de perdão que pode reconduzir políticos cassados aos postos para os quais foram eleitos. Dalírio diz que a proposta corrige insegurança jurídica do efeito retroativo da medida. Em 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela retroatividade dos efeitos da Ficha Limpa.

Reforma trabalhista foi aprovada por 50 votos a favor - Marcos Oliveira/Agência Senado/Divulgação
Reforma trabalhista foi aprovada por 50 votos a favor - Marcos Oliveira/Agência Senado/Divulgação

Na justificativa do Projeto de Lei do Senado 396/2017, o senador catarinense argumenta que não é “razoável que o aumento de prazos de inelegibilidade, sejam os já encerrados ou aqueles ainda em curso, e já objeto de sentenças judiciais, possa conviver em paz com os postulados do estado de direito”. E emenda que a aplicação da Ficha Limpa para condenados antes de 2010 configuraria em “claro exemplo de retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais gravosos a fatos já consumados”, conforme expôs.

Ainda em dezembro de 2017, o projeto recebeu um pedido de tramitação em regime de urgência assinado pelas lideranças no Senado: Lindbergh Farias (PT/RJ), José Agripino (DEM/RN), Acir Gurgacz (PDT/RO), PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC), Wellington Fagundes (PR/MT), Wilder Morais (PP/GO) e João Capiberibe (PSB/AP) pediam agilidade para votar a matéria.

Mas só quase um ano após ser protocolado, no apagar das luzes da atual legislatura, é que o projeto foi encaminhado pela Mesa Diretora para votação. A proposta seria votada na semana passada, quando começaram a surgir as críticas de que a medida beneficiaria políticos envolvidos com Justiça. Agora, o novo prazo para o plenário decidir o assunto é terça, dia 20.

Em sua página oficial, o senador Dalírio Beber justificou que é favorável a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

“Sou a favor, e sempre fui, da lei da Ficha Limpa, que estabelece hoje, oito anos inelegibilidade. Apenas esclareço o cumprimento da lei, em relação a fatos pretéritos. Neste sentido, meu projeto de Lei tem como objetivo disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado. Ou seja, quem já cumpriu a punição, possa voltar a exercer seus direitos políticos”, justificou o senador.

A reportagem tentou entrevista com o Senador, através de assessoria, mas ele estava incomunicável, informaram.

STF decidiu sobre matéria em 2016

Apesar de o Ficha Limpa estar em vigor desde 2010, foi só em 2016 que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) entendeu que os condenados antes da aprovação da medida deveriam ter a inelegibilidade ampliada para oito anos sem que os julgados fossem prejudicados.

No mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para que três prefeitos eleitos e cassados com base na Ficha Limpa tomassem posse. O argumento do ministro foi o de que as condenações eram anteriores a 2010.

Com a decisão, os prefeitos Sebastião de Barros Quintão (MDB), em Ipatinga-MG; Luiz Meneses de Lima (PSD), em Tianguá-CE; e Geraldo Hilário Torres (PP), em Timóteo-MG, eleitos em outubro de 2016. Dos três, o único que permanece no cargo é Torres.

A decisão do STF sobre o assunto, em outubro de 2017, teve como base o julgamento do caso do ex-vereador Dilermando Fereira Soares(PP). Condenador em 2004 ele foi eleito em 2008 na cidade de Nova Soure (BA) depois de cumprir os três anos de inelegibilidade. Em 2012, quando foi tentar a reeleição, acabou barrado com base na Ficha Limpa.

Aprovada em 2010, a Lei do Ficha Limpa só passou a valer nas eleições de 2012.

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