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Quinta-Feira, 20 de Setembro de 2018
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Senadores catarinenses indicam voto a favor da redução da maioridade penal

Entre os 16 deputados federais do Estado, apenas três votaram contra a emenda aprovada na Câmara

Keli Magri
Florianópolis

A controversa virada de posição da Câmara dos Deputados sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ser decidida na Justiça. A tendência é que a posição dos deputados federais, que analisaram o tema em primeira votação, e dos senadores, que ainda discutirão a matéria, vá parar no STF (Supremo Tribunal Federal). 

Em meio a repercussões prós e contras à aprovação, o presidente da OAB (Ordem dos Advogadas do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, criticou tanto o mérito quanto a forma como a decisão foi tomada. “A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo”, apontou, sinalizando o recurso ao STF. Da corte superior já surgem avaliações contrarias. “Não pode prevalecer critério de plantão. A tendência é vingar o jeitinho brasileiro”, disparou o ministro do STF Marco Aurélio Mello. Atentos aos desdobramentos, políticos e especialistas catarinenses avaliam o presente e o futuro a partir da votação.

Rosane Lima/Arquivo/ND
Em Santa Catarina, mais de 500 adolescentes estão em unidades socioeducativas

 

Se por um lado os deputados catarinenses não são unânimes sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, por outro não falta consenso entre eles quanto ao crescimento da violência e a falta de punição aos menores infratores no país. No meio do debate que parou o Brasil nesta semana, o Estado se divide entre os parlamentares que preferem chamar a votação de manobra ou golpe e os que avaliam a medida como uma atitude diante da impunidade.

Para o peemedebista Celso Maldaner, que votou contra a redução e depois mudou a escolha, o projeto pode ter um “efeito psicológico positivo”, porém esbarra na falta de estrutura dos Estados. “Não vai funcionar, não temos estrutura para prender mais pessoas. Tem muita água para rolar por debaixo da ponte e espero que possamos encontrar outra saída”, disse, ao defender a ampliação para nove anos do tempo de reclusão dos menores previsto pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). Ao se explicar sobre a mudança de voto, Maldaner disse ter se embasado na alteração do texto do projeto, que especificou os crimes hediondos. “O texto anterior era genérico”.

Outro deputado que votou a favor da redução, mas alega “não estar contente” é o ex-governador Esperidião Amin (PP). “Como professor, prefeito e governador, acho que a educação é o melhor caminho para reduzir a criminalidade”, apontou, ao justificar o porquê de ter votado pela redução. “Entre ficar com a impunidade e tomar alguma medida para tentar resolver o problema, eu preferi a segunda opção”, argumentou. Amin não vê ilegalidade na manobra da votação e também aponta a falta de estrutura do Estado para abrigar novas prisões. “Não estamos preparados nem para o presente, quem dirá para o futuro”.

O deputado João Rodrigues (PSD) não concorda com o argumento de Amin, e outros parlamentares, sobre a falta de vagas. “É a mesma coisa de dizer: ‘faltam creches, parem de fazer filhos’. O Estado e o Brasil vão ter que construir presídios, assim como têm que construir escolas, creches, hospitais e estádios”, disse, seguro de votar pela redução.

Além de Pedro Uczai, Décio Lima (PT) e Carmen Zanotto (PPS) foram os únicos que votaram contra a redução da maioridade. Ambos apostam no aperfeiçoamento do ECA como solução para a redução da criminalidade entre menores de idade. Décio aponta a aprovação do projeto como inconstitucional, cuja matéria caberia apenas a uma Constituinte. Carmem mostra preocupação na forma em que o presidente conduziu a votação, segundo ela, “assustadora”. “Inclusão carcerária não resolve o problema, é um pensamento burro. Apenas 1% dos crimes são cometidos por menores. Então se resolvermos a violência, será 1% dela”, lamentou. “Dos 54 países que baixaram a idade, 41 já voltaram atrás”, complementou a deputada.

Senadores catarinenses defendem aprimoramento da proposta

Caso a Câmara dos Deputados aprove o projeto em segunda votação, prevista para agosto, o texto vai para o Senado. Se passar, a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) não precisa de sanção da Presidência da República. Os senadores catarinenses estão inclinados a votar pela redução da maioridade, porém, defendem o aprimoramento.

Dário Berger (PMDB) afirma que o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) formará uma comissão especifica para começar a analisar todos os projetos no Senado que tratam sobre o tema. “Essa comissão vai sintetizar tudo num projeto justo e aplicável. O texto pode ser melhorado”, assegurou. A defesa de Dário, que é a favor da redução, é pela inclusão do crime de latrocínio no texto aprovado pela Câmara. “Não tem nada mais importante que a vida humana, por isso sempre defendi a redução da maioridade”, completou.

Os tucanos Paulo Bauer e Dalírio Beber também defendem uma medida mais dura para combater a impunidade dos menores infratores, porém antes de saírem na ofensiva pela redução da maioridade, defendem a reestruturação do ECA. “A detenção de menores infratores precisa ter maior e melhor atenção. Não basta apenas colocá-los junto com outros criminosos. Agora sobre a redução da maioridade, eu avalio que para os casos de crime hediondo precisa ser considerada essa hipótese”, apontou Bauer.

“Sou favorável ao projeto do senador José Serra, que aumenta o tempo de reclusão dos menores para dez anos no Estatuto. Acho que esta é a melhor medida, que já tramita no Senado e deve ser colocada em pauta”, defendeu Dalírio. “Se tiver a alternativa de votar pela mudança do Estatuto, eu prefiro, é mais racional. É mais fácil criminalizar os filhos dos outros, mas temos que ver que vamos criminalizar os nossos filhos também”, avaliou.

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