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Seis pontos fundamentais para entender as mudanças na terceirização do trabalho

Terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços, texto aguarda sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor

Com informações da Agência Brasil
Florianópolis
23/03/2017 às 15H30

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor. Saiba o que prevê o projeto aprovado. 

Mutirão para entregar as carteiras de trabalho em Santa Catarina - Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas/Divulgação/ND
Mutirão para entregar as carteiras de trabalho em Santa Catarina - Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas/Divulgação/ND



1 - Atividade-fim

  • Empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, ou seja, as principais atividades da empresa. Hoje, não existe uma legislação específica sobre a terceirização.
  • Decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.
  • Projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

2 - Temporários

  • Tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. Limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  • Trabalhador que tiver cumprido todo o período – incluindo com a prorrogação – só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.
  • Permite a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas do mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm o mesmo controlador.

3 - “Quarteirização”

  • Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

4 - Condições de trabalho

  • É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

5 - Causas trabalhistas

  • Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada que contratou o trabalhador pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação.
  • Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante dos serviços será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

6 - Previdência

  • Segue as regras já previstas. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário aos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.
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