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Sancionada lei que cassa habilitação de condenado por contrabando

Medida atingirá motoristas condenados também por crimes de receptação e descaminho

Agência Brasil
Brasília
11/01/2019 às 16H55

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (11) a lei que permite a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a proibição de obter o documento pelo prazo de cinco anos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) com efeito imediato.

Veículos  - Agência Brasil
Condutores que forem pegos em flagrante poderão ter habilitação suspensa - Agência Brasil


A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado – quando não há mais como recorrer – pelos crimes de contrabando, receptação e descaminho, que é o não pagamento de impostos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias.

Caso seja preso em flagrante, o condutor poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. As pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de solicitar o documento pelo mesmo período.

Foi vetada a parte do texto - aprovado no Congresso Nacional - que previa a perda da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresa envolvida no transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização de produtos derivados de furto, descaminho ou contrabando ou quando negociar produtos falsificados.

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