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Segunda-Feira, 24 de Julho de 2017
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Relatório do TCE aponta que lucro com terminais encarece passagem de ônibus em Florianópolis

Custo dos terminais estaria remunerando companhia acima do praticado pelo mercado. Companhia nega

Fábio Bispo
Florianópolis

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou que a Prefeitura de Florianópolis fiscalize o fluxo de caixa — tarifas, taxa de juros, depreciação, inadimplência, etc. — do contrato de concessão dos terminais de integração firmado com a Cotisa (Companhia Operadora de Terminais). Além disso, a administração municipal deverá realizar estudo econômico-financeiro para avaliar a possibilidade de revisar a TIR (Taxa Interna de Retorno) do contrato, fixada em 32%, que segundo o tribunal estaria remunerando a empresa em percentuais superiores aos esperados para o setor, influenciando diretamente no valor da passagem paga pelos usuários. A Cotisa rebate o relatório e diz que os percentuais não são aplicados na prática.

Marco Santiago/ND
Cotisa, companhia formada pelas empresas de ônibus, administra os terminais de integração

De acordo com o relatório da auditoria (DLC-051/2014), aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 27 de abril, o município deverá ainda apresentar relatórios semestrais e promover a integração de diferentes modais — ônibus, barcos, bicicletas, automóveis, motocicletas, por exemplo. O documento terá que prever a implantação de soluções articuladas entre os municípios da Grande Florianópolis, Estado e União. O prazo para o município apresentar as respostas é de 30 dias, a contar a partir de 7 de junho, quando o relatório aprovado for publicado.

A tarifa de ônibus em Florianópolis é composta pelo custo do transporte (Consórcio Fênix) mais o custo dos terminais (Cotisa). Enquanto nos custos do transporte está incluso preço do combustível, frota, mão de obra e variação do IGP (Índice Geral de Preços), nos custos dos terminais está incluso a TU (Taxa de Utilização), fixada em R$ 4,45 cada vez que um ônibus chega e parte dos terminais.

Da TU, a Cotisa desconta os investimentos, amortizados ao longo dos 20 anos de concessão, com base nos índices fixados para a TIR, que funciona como um prêmio para que o investidor aplique o dinheiro no serviço público ao invés de deixar a quantia no banco ou em outras aplicações. Pelos cálculos dos auditores, o fluxo de caixa da Cotisa apresenta saldo positivo de R$ 8,9 milhões (data base de setembro/2000) — R$25 milhões, em valores atualizados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) — a mais do que o necessário e um excesso de lucratividade da operadora, ao longo dos 20 anos de vigência da contratação. “O valor positivo para o VPL [valor presente líquido] do fluxo de caixa do contrato de concessão com a Cotisa não encontra guarida na viabilidade econômico-financeira do projeto, que deve considerar a própria TIR como parâmetro”, defende a equipe de auditoria.

Passageiro paga por terminais desativados

Firmado em 2000, com prazo de 20 anos, o contrato com a Cotisa teve origem no edital de concessão 002/999-SMTO. Na época, a companhia investiu R$ 15 milhões para construção dos terminais, com o compromisso de reaver este investimento através da TIR. Entre os valores que compõem o custo da passagem, está, por exemplo, o retorno do investimento feito no terminal do Saco dos Limões, ao custo de R$ 912 mil, que é pago pelo passageiro cada vez que a catraca gira, mesmo a estrutura estando desativada no sistema integrado de transporte.

Quanto à concessão a terceiros da exploração comercial nos terminais de integração, o TCE determinou que os contratos nessa direção passem pela prévia autorização da prefeitura, conforme estabelece o acordo firmado com a Cotisa. A auditoria apurou que o procedimento não estava sendo cumprido pela administração municipal.

A Cotisa é formada pela empresa Sulcatarinense e pelas mesmas cinco empresas que formam o Consórcio Fênix (Canasvieiras, Enflotur, Estrela, Insular e Transol). Os auditores registram que as mesmas empresas prestam o serviço de transporte coletivo na Capital desde 1926, quando começaram a circular os primeiros ônibus na cidade — logo após a inauguração da ponte Hercílio Luz.

Cotisa diz que taxa de retorno de 32% não é aplicada

O diretor-executivo da Cotisa, Marcelo Biasotto, garante que a TIR praticada pela empresa está abaixo dos 32% apontados pelo TCE. Segundo o diretor, a empresa tem uma receita anual de R$ 12 milhões, e os valores da taxa de retorno variam em torno de 20%. “Essas colocações são do ponto inicial do contrato, elas não se comprovam na prática. O contrato foi alterado em 2004, em virtude de ação civil pública, esse percentual que o Tribunal está apontando nunca foi praticado”, diz. Segundo o diretor, desde 2003 a prefeitura não revê a TU, o que teria prejudicado os rendimentos da empresa: “Estamos recorrendo na Justiça”.

Biasotto também aponta que o município estaria ciente dos valores cobrados na exploração comercial dos terminais, contrariando o que apontam os técnicos do TCE. “A propaganda nos terminais conta com alvará da prefeitura, portanto, esses valores são de conhecimento do município. A Cotisa é uma S/A, tem seu balanço publicado, e as receitas são de R$ 1 milhão, não tem como a empresa receber R$ 25 milhões a mais. A receita anual é de R$ 12 milhões”, finaliza.

Procurada, a Secretaria de Mobilidade Urbana informou que só vai se manifestar após ser notificada oficialmente sobre relatório.

AS DETERMINAÇÕES

1.      Apresentar estudo objetivando a integração de diferentes modais, a execução de ações de integração de transporte público na Região Metropolitana, bem como articular com os demais municípios, com governo do Estado e União, a implantação de ações para melhorar a mobilidade urbana na Região Metropolitana de Florianópolis, considerando os mais variados modais de transporte.

2.      Exigir da concessionária desconto para aquisição antecipada dos créditos de passagem, uma vez que a atual sistemática permite remuneração indevida dos prestadores do serviço, em detrimento da modicidade tarifária.

3.      Apresentar cronograma das obras que pretende executar para adequar todos os terminais de integração às normas de acessibilidade.

4.      Apresentar cronograma de substituição de veículos antigos por novos, prevendo em que momento toda a frota do sistema convencional e executivo estará em conformidade com os requisitos de acessibilidade.

5.      Fiscalizar e controlar o fluxo de caixa do contrato de concessão dos terminais de integração, firmado com a Cotisa, apresentando ao processo de monitoramento da auditoria relatórios semestrais, pelo prazo de dois anos.

6.      Avaliar, por meio de estudos econômico-financeiros, a possibilidade de revisar a TIR do contrato de concessão dos terminais de integração firmado com a Cotisa, apresentando ao TCE/SC justificativas.

7.      Avaliar, por meio de estudos econômico-financeiros, a possibilidade de revisar o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato de concessão dos terminais de integração, firmado com a Cotisa, apresentando ao TCE/SC justificativas sobre a possibilidade ou não de se efetivar a redução do VPL, para que fique zerado.

8.      Autorizar, previamente, a concessão a terceiros à exploração de comércio nos terminais de integração, em atenção ao estabelecido no Contrato de Concessão com a Cotisa.

Fonte: Decisão nº 0155/2016/RLA-1300759493.

SAIBA MAIS 

TIR (Taxa Interna de Retorno)

É definida como a taxa de desconto de um investimento que torna seu valor presente líquido nulo, ou seja, que faz com que o projeto pague o investimento inicial quando considerado o valor da moeda no tempo.

VPL (Valor Presente Líquido)

É definido como o somatório dos valores presentes dos fluxos estimados de uma aplicação, calculados a partir da taxa dada e de seu período de duração.

Fonte: Processo ELC 13/00620061 – Relatório DLC nº 593/2013

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